DOEAM 07/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quinta-feira, 07 de dezembro de 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0660425-50.2023.8.04.0001, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a nomeação do Autor LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LORENZONI , para o cargo de Investigador de Polícia Civil;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.o 02100/2023/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014169/2023-62, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, o candidato abaixo especificado:

N.° Ordem Nome do Candidato Município: Manaus/AM Cargo: Investigador de Polícia 1. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LORENZONI

II - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

CONSIDERANDO o princípio da autotutela que autoriza à Administração Pública o poder de corrigir seus atos quanto observado qualquer vício;

CONSIDERANDO a imperiosidade de correção da nomeação perpetrada pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, para o cargo de Assistente Operacional, para inclusão dos candidatos com deficiência que ali não figuraram, bem como para retorno à lista de candidatos aprovados a nomear daqueles que serão excluídos por esta retificação, resguardando seu direito de chamamento em convocação subsequente, respeitada sua colocação no certame;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29, § 1.º, da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003, que determina que o órgão competente para a instrução fará constar dos autos os elementos necessários à decisão do processo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.037504/2023-37, resolve

I - RETIFICAR o Anexo Único do Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que nomeou os candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, para o cargo de Assistente Operacional, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto;

II - DETERMINAR o retorno dos candidatos MARCOS DA COSTA PRAIA e MARIANA BÁRBARA HENRIQUES MARQUES à lista de candidatos aprovados aguardando nomeação, respeitada sua ordem de classificação;

III - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos incluídos por este Decreto Retificador e que lhes seja resguardado o prazo estabelecido pelo art. 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a contar da data de publicação deste Decreto;

IV - Respeitado o disposto no item anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação do ato primário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou os candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, para provimento dos cargos de Assistente Operacional e Técnico de Nível Superior da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO que o edital do concurso previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas às Pessoas com Deficiência - PCDs;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 4.605, de 28 de maio de 2018, alterada pela Lei n.º 5.005, de 11 de novembro de 2019, dispõe em seu artigo 75-B, que quando a reserva de vagas for de 20% (vinte por cento), o primeiro candidato com deficiência classificado será nomeado para ocupar a 3.ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para a 8.ª, 13.ª, 18.ª, 23.ª, e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Segurança Pública ao publicar o resultado final do concurso público no Diário Oficial do Estado, na edição do dia 1.º de julho de 2022, não observou a disposição contida no artigo supracitado;

CONSIDERANDO o princípio da vinculação ao edital, cujas regras obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, sendo considerada a lei do concurso público;

CONSIDERANDO que, no tangente à nomeação para o cargo de Assistente Operacional, promovida pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, não houve observância do quantitativo de vagas legal e editalício destinado aos candidatos com deficiência;

~~VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO~~