DOEAM 18/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 15

DECRETO Nº 48.723, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCEDE pensão mensal à EZIO SOARES DUDE , e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Manacapuru, nos autos da Ação Ordinária n.º 0604169-89.2023.8.04.5400;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação n.º 013787/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01773/2023-PJC - Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.014723/2023-01,

Art. 1.º Fica concedida ao Senhor EZIO SOARES DUDE , pensão mensal no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente, a ser paga até que sobrevenha a Sentença.

Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

I - EXONERAR , nos termos do artigo 55, II, “ a ”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, constantes do Anexo Único, Parte 22, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:

II - NOMEAR , a contar de 14 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, constantes do Anexo Único, Parte 22, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de dezembro de 2023.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer o valoroso trabalho desenvolvido pela Capitã QOPM DAIANNE VERAS TAVARES (23916), oficial detentora de grande preparo, à frente dos serviços prestados a policiais militares e seus dependentes, através do Centro de Psicologia da Diretoria de Saúde, órgão integrante da estrutura da Polícia Militar do Estado do Amazonas, resolve

I - ELOGIAR , nos termos dos artigos 65, 1, e 66 do Decreto n.º 4.131, de 13 de janeiro de 1978, a Capitã QOPM DAIANNE VERAS TAVARES (23916), como forma de reconhecimento e gratidão por sua atuação no Centro de Psicologia da Diretoria de Saúde da Polícia Militar, que, pelo comprometimento, empenho e dedicação que são exemplos aos seus pares e subordinados, vem alcançando excelentes resultados na prática clínica voltada a crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, proporcionando, em decorrência de seu profissionalismo e trabalho, grande avanço na qualidade de vida das crianças atendidas e de suas famílias;

II - DETERMINAR que o elogio constante no item I deste Decreto, seja lançado na ficha funcional da policial militar, para que sirva de exemplo aos demais, no permanente desafio da busca de melhores quadros e do aperfeiçoamento da Corporação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 161989

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2.645/2023-GS/ SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.039579/2023-52, resolve

EXONERAR , a contar de 26 de outubro de 2023, nos termos do artigo 55, II, a , da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, MARCO ANTONIO CALMON GAMA , do cargo de provimento em comissão de Gerente do IESP e dos Campus de Ensino, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 161992

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3275/2023/GS/ SEMA, subscrito pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.030101.007496/2023-22, resolve

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto de 13 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que exonerou ZANDRA COUCEIRO RIBEIRO, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da Secretaria Executiva Adjunta de Planejamento e Gestão Integrada de Segurança, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO