DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
32
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - FISCAL E SEGURIDADE - LEI
Demonstrativo dos Ajustes nas Metas Fiscais da LDO 2024 (Art. 3°, §1º, Lei 18.430, de 21/07/2023)
Compatibilidade entre os Orçamentos e as Metas Fiscais (Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000)
| RECEITAS PRIMÁRIAS | LDO 2024 | LOA 2024 |
|---|---|---|
| RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) | 34.126.660 | 33.987.609 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 15.094.975 | 14.982.685 |
| ICMS | 11.018.371 | 10.863.677 |
| IPVA | 760.701 | 767.712 |
| ITCD | 136.957 | 136.956 |
| IRRF | 2.172.117 | 2.172.117 |
| Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.006.829 | 1.042.223 |
| Contribuições | 689.688 | 689.688 |
| Receita Patrimonial | 1.498.412 | 1.510.799 |
| Aplicações Financeiras (II) | 910.383 | 817.388 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 588.029 | 693.411 |
| Transferências Correntes | 15.281.006 | 15.276.342 |
| Cota-Parte do FPE | 10.014.068 | 10.060.068 |
| Transferências da LC 61/1989 | 33.423 | 33.411 |
| Transferências do FUNDEB | 3.079.797 | 2.994.010 |
| Outras Transferências Correntes | 2.153.718 | 2.188.854 |
| Demais Receitas Correntes | 1.562.580 | 1.528.095 |
| Outras Receitas Financeiras (III) | 90.233 | 95.520 |
| Receitas Correntes Restantes | 1.472.346 | 1.432.574 |
| RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] | 33.126.043 | 33.074.700 |
| RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) | 3.219.366 | 3.327.051 |
| RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) | 124.255 | 14.982 |
| RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) | 1.245.208 | 1.792.298 |
| Operações de Crédito (VIII) | 1.043.241 | 1.272.561 |
| Amortização de Empréstimos (IX) | - | |
| Alienação de Bens | 0 | 664 |
| Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) | ||
| Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) | ||
| Outras Alienações de Bens | 664 | |
| Transferências de Capital | 201.967 | 519.073 |
| Convênios | 117.822 | 510.879 |
| Outras Transferências de Capital | 84.145 | 8.194 |
| Outras Receitas de Capital | 0 | 0 |
| Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) | - | |
| Outras Receitas de Capital Primárias |
- | |
| RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] |
201.967 | 519.737 |
| RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) | - | |
| RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL(COM FONTES RPPS) (XV) | - | |
| RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(XVI)=(IV + V + XIII + XIV) | 36.547.377 | 36.921.488 |
| RECEITA PRIMÁRIA TOTAL(EXCETO FONTES RPPS) (XVII)=(IV + XIII) | 33.328.010 | 33.594.437 |
Obs. 1: - Em conformidade com o art. 3º, § 1º da LDO 2024, as metas fiscais poderão ser ajustadas pela Lei Orçamentária Anual. O principal ajuste na receita refere-se à:
- Transferências de Capital: Incremento de R$ 317 milhões em relação à LDO 2024, decorrente dos recursos oriundos de convênios federais, destacando-se: R$ 96 milhões de recursos para a Linha Leste, R$ 100 milhões de recursos para o Cinturão das Águas e R$ 101 milhões para duplicação do Eixão das Águas - Açude Castanhão.