DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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| Legislação Lei Estadual nº 13.946/2007: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. Lei n.º 16.545/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Lei n.º 14.242:Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências. Lei n.º 16.383/2017: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Lei n.º 15.227, de 08.11.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Lei n.º 15.595, DE 16.05.14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Mlw Intermed Handels - UND Consultinggesellschaft Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Geseundheits Und Bildungswesens Mbh - MLW INTERMED. Lei Estadual nº 15.612/2014:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, alterada pela Lei nº 15.697/2014:Altera os arts. 1º e 2º da Lei 15.612, de 29 de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Recomendação COFIEX nº 19, de 8 de julho de 2020 . |
Lei Complementar n.º 184, DE 21.11.18 - Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV. |
|---|---|
| Descrição Ft. Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento 754 Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura 754 Operações de Crédito Externas - IPFCeará 754 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 754 Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura 754 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 754 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 754 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 754 |
Taxa de Administração 802 |
| Natureza de Receita 2122520101 2129990102 2129990109 2122540101 2129990102 2129990199 2129990199 2129990199 |
7611010176 |