DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais
Tabela Explicativa dos Recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR - R$ 1,00 |
|---|---|
| ( + ) Receita de Impostos | 22.217.485.551,00 |
| ( + ) Transferência da União | 12.630.769.179,00 |
| ( = ) Total | 34.848.254.730,00 |
| ( - ) Transferência aos Municípios | 5.348.857.558,00 |
| ( = ) Base de Cálculo | 29.499.397.172,00 |
| 25 % (Artigo 212 da Constituição Federal e Artigos 216 e 224 da Constituição Estadual) | 7.374.849.293,00 |
| Valor consignado no Orçamento Anual | 4.277.094.120,00 |
| Perda do Estado com FUNDEB para os municípios | 3.319.446.046,00 |
| Percentual | 25,8 % |
Tabela Explicativa dos Recursos Destinados à Saúde
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR - R$ 1,00 | |
|---|---|---|
| ( + ) Receita de Impostos | 22.217.485.551,00 | |
| ( + ) Transferências da União | 12.630.769.179,00 | |
| ( = ) Total | 34.848.254.730,00 | |
| ( - ) Transferência aos Municípios | 5.348.857.558,00 | |
| ( = ) Base de Cálculo | 29.499.397.172,00 | |
| % Obrigatório % 12 |
3.539.927.660,64 | |
| Valor consignado no Orçamento Anual | 5.077.166.437,00 | |
| Percentual | % 17,2 |
Tabela Explicativa dos Recursos destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR - R$ 1,00 | |
|---|---|---|
| ( + ) RECEITA TRIBUTÁRIA | 22.217.485.551,00 | |
| ( = ) Total | 22.217.485.551,00 | |
| ( - ) Deduções | 11.581.479.578,00 | |
| ( = ) Base de Cálculo | 10.636.005.973,00 | |
| Valor consignado na Lei Orçamentária | 212.998.873,00 |
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