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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/12/2023 · pág. 73

DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI

Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação

PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO

20515 - PAGAMENTO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - FECDOJ (1º GRAU)

192.2 - APRIMORAR OS SERVIÇOS JUDICIAIS OFERTADOS, POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

10712 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TI E DE PROCESSOS DE SUPORTE AO SERVIÇO JUDICIAL - TJ (1º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. I)

10713 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TI E DE PROCESSOS DE SUPORTE AO SERVIÇO JUDICIAL - TJ (2º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. I)

192.3 - FORTALECER A GOVERNANÇA E A GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO, POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

10716 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO - TJ (1º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. II). 10717 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO - TJ (2º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. II).

10718 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS -TJ 1º GRAU (PROMOJUD-COMP.II) 10719 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS -TJ 2º GRAU (PROMOJUD-COMP.II) 10722 - GESTÃO E MONITORAMENTO DO PROMOJUD - TJ 1º GRAU (PROMOJUD - COMP. III) 10723 - GESTÃO E MONITORAMENTO DO PROMOJUD - TJ 2º GRAU (PROMOJUD - COMP. III)

193 - CONTROLE DISCIPLINAR DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO 193.1 - BUSCAR A EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO POR MEIO DO CONTROLE DISCIPLINAR.

12294 - CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO .

21086 - REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO.

193.2 - PROMOVER MAIOR JUSTIÇA E CELERIDADE NO CONTROLE DISCIPLINAR, BUSCANDO SOLUÇÕES CONSENSUAIS, POR MEIO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

21087 - FORTALECIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

21088 - OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS.

193.3 - PROMOVER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS INTEGRADOS DE CONTROLE DISCIPLINAR.

12001 - IMPLANTAÇÃO DE CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA.

12002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CGD E/OU CÉLULAS REGIONAIS.

12003 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A ÁREA FINALÍSTICA. 12296 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL.

21051 - APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA.

21098 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA NORMAL - CGD.

21101 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA COMPLEMENTAR - CGD.

194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA 194.1 - AMPLIAR O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA.

11034 - FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO JURÍDICO E PSICOSSOCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE E SEUS FAMILIARES - DPGE.

11726 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO JURÍDICO - DPGE.

11727 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES GRAVES CONTRA A PESSOA - DPGE.

20619 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP. 20685 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - DPGE. 20688 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES GRAVES CONTRA A PESSOA - FAADEP.

20690 - PROMOÇÃO DA OFERTA ITINERANTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP. 20722 - PROMOÇÃO DA OFERTA ITINERANTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - DPGE. 20734 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA NORMAL - DPGE.

20735 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA COMPLEMENTAR - DPGE.

194.2 - MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DEFENSORIAS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

11017 - REALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES (PMAE - COMP. I).

11018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES (PMAE - COMP. II). 11021 - DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE (PMAE - COMP. V).

11022 - REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PMAE - COMP. III).

11023 - REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS (PMAE - COMP. IV).

11730 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA TECNOLÓGICA DOS NÚCLEOS E UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPGE. 11731 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA FÍSICA DOS NÚCLEOS E UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPGE.

20618 - PROMOÇÃO DA MELHORIA CONTÍNUA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP. 20691 - PROMOÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E CULTURAL DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA DEFENSORIA PÚBLICA - FAADEP.

195 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES 195.1 - AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESILIÊNCIA DIANTE DOS RISCOS E OCORRÊNCIAS DE DESASTRES.

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