DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 10
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
650
no Plano Plurianual – PPA 2024 – 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, os seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
| RESUMO DO ÓRGÃ |
ORÇ Demonst O E ENTID |
AMENTO ANU rativo de Crédi ADES DO GOVE |
AL 2024 - LEI tos Orçamentário RNO |
s | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| FONTE | 32 - J | uros e | VALORE 33 - Outras |
S POR GRU | PO DE DESPES | A | ||
| ID.FT.DT | 31 - Pessoal e Encargos Encar Dív |
gos da ida |
Despesas Correntes 44 - Inve |
stimentos | 45 - Inversões Financeiras |
46 - Amortização da Dívida |
99 - Reserva de Contigência |
TOTAL |
| 1.500.00 | 530.262.114,00 | 0,00 | 145.233.016,00 |
30.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 675.525.130,00 |
| 1.700.82 | 0,00 | 0,00 | 598.410,00 |
715.777,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.314.187,00 |
| TOTAL | 530.262.114,00 | 0,00 | 145.831.426,00 |
745.777,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 676.839.317,00 |
NATUREZA DA |
DESPES |
A |
||||||
| CE/GD | ID.FT.DT MOD |
IDUSO | VALOR RP |
|||||
| 3 / 31 | 1.500.00 90 |
0 | 01 448.069.429,00 |
|||||
| 3 / 31 | 1.500.00 91 |
0 | 01 82.192.685,00 |
|||||
| 3 / 33 | 1.500.00 90 |
0 | 01 145.221.716,00 |
|||||
| 3 / 33 | 1.500.00 90 |
7 | 01 11.300,00 |
|||||
| 3 / 33 | 1.700.82 90 |
1 | 01 598.410,00 |
|||||
| 4 / 44 | 1.500.00 90 |
0 | 01 20.000,00 |
|||||
| 4 / 44 | 1.500.00 90 |
7 | 01 10.000,00 |
|||||
| 4 / 44 | 1.700.82 90 |
1 | 01 715.777,00 |
|||||
| OBS: Con web3.sepl |
TOTAL sulta por elemento de desp ag.ce.gov.br/siofconsulta/P |
esa disp aginas/fr |
676.839.317,00 onível em: m_consulta_execucao.aspx |
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA| CÓDIGO |
CLASSIFICAÇÃO FONTE |
DESDOBRAMENTO | ESPÉCIE | CAT. ECONÔMICA/ |
|---|---|---|---|---|
| ORIGEM | ||||
| 1000000000 | RECEITAS CORRENTES | 598.410,00 | ||
| 1700000000 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 598.410,00 | ||
| 1710000000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 598.410,00 | ||
| 1717000000 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 598.410,00 | ||
| 1717990000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 598.410,00 | ||
| 1717990100 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
598.410,00 | ||
| 1717990101 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 700 |
598.410,00 | ||
| 2000000000 | RECEITAS DE CAPITAL | 715.777,00 | ||
| 2400000000 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 715.777,00 | ||
| 2410000000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 715.777,00 | ||
| 2414000000 | TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | 715.777,00 | ||
| 2414990000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 715.777,00 | ||
| 2414990100 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
715.777,00 | ||
| 2414990101 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 700 |
715.777,00 | ||
| REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL | 675.525.130,00 | |||
| TOTAL | 676.839.317,00 |