DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 11
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
752 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ| CÓDIGO F |
CLASSIFICAÇÃO ONTE |
DESDOBRAMENTO | ESPÉCIE | CAT. ECONÔMICA/ ORIGEM |
|---|---|---|---|---|
| 1000000000 | RECEITAS CORRENTES | 36.346.090,00 | ||
| 1100000000 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 26.298.843,00 | ||
| 1120000000 | TAXAS | 26.298.843,00 | ||
| 1121000000 | TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA | 20.824.370,00 | ||
| 1121010000 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | 41.648.740,00 | ||
| 1121010100 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 20.824.370,00 | ||
| 1121010101 | TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO 753 |
11.774.850,00 | ||
| 1121010117 | TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 753 |
9.049.520,00 | ||
| 1122000000 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 5.474.473,00 | ||
| 1122010000 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 5.474.473,00 | ||
| 1122010100 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL | 5.474.473,00 | ||
| 1122010102 | TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO 753 |
2.028.840,00 | ||
| 1122010106 | TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 753 |
3.440.773,00 | ||
| 1122010120 | TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS 753 |
4.860,00 | ||
| 1300000000 | RECEITA PATRIMONIAL | 2.469.680,00 | ||
| 1320000000 | VALORES MOBILIÁRIOS | 1.306.075,00 | ||
| 1321000000 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 1.306.075,00 | ||
| 1321050000 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 1.306.075,00 | ||
| 1321050100 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | 1.306.075,00 | ||
| 1321050101 | JUROS E TÍTULOS DE RENDA 753 |
1.306.075,00 | ||
| 1330000000 | DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA |
1.163.605,00 | ||
| 1331000000 | , DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
1.163.605,00 | ||
| 1331010000 | DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
2.327.210,00 | ||
| 1331010100 | DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PRINCIPAL |
1.163.605,00 | ||
| 1331010101 | DELEGAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 501 |
1.163.605,00 | ||
| 1600000000 | RECEITA DE SERVIÇOS |
2.235.177,00 | ||
| 1610000000 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | 2.235.177,00 | ||
| 1611010000 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS | 2.235.177,00 | ||
| 1611010100 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - PRINCIPAL | 2.235.177,00 | ||
| 1611010152 | SERVIÇO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DE ENERGIA ELÉTICA 501 |
2.235.177,00 | ||
| 1900000000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 5.342.390,00 | ||
| 1910000000 | MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS | 5.334.887,00 | ||
| 1911000000 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 5.334.887,00 | ||
| 1911010000 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 5.334.887,00 | ||
| 1911010100 | MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E JUROS |
5.334.887,00 | ||
| 1911010104 | MULTAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS 501 |
5.334.887,00 | ||
| 1920000000 | INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | 6.169,00 | ||
| 1922000000 | RESTITUIÇÕES | 6.169,00 | ||
| 1922990000 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | 6.169,00 | ||
| 1922990100 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 6.169,00 | ||
| 1922990199 | OUTRAS RESTITUIÇÕES 501 |
6.169,00 | ||
| 1990000000 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | 1.334,00 | ||
| 1999990000 | OUTRAS RECEITAS | 1.334,00 | ||
| 1999991100 | OUTRAS RECEITAS - PRINCIPAL | 1.334,00 | ||
| 1999991124 | RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS 501 |
1.334,00 | ||
| REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL | 54.210.490,00 | |||
| TOTAL | 90.556.580,00 |
884