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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/12/2023 · pág. 2

DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 13

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

858 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2024 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado PPA 2024-2027.

§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do Volume I desta Lei, e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.

§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período de 2024 a 2027.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei Estadual n.º 18.430, de 21 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, os seguintes volumes anexos:

I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo III da LDO-2024;

II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI

Demonstrativo de Créditos Orçamentários

Órgão: 220000
ATIVIDADE:
00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL)
-
20953 Pagamento de Despesas de Pessoal da Educação em Tempo Integral
(Folha Normal) - SEDUC.
NAT UREZA DA DESPES A
REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 12 EDUCAÇÃO
-
15 3 / 31 90 1.540.00 1 01 450.000.000,00
Subfunção:
362 ENSINO MÉDIO

-
15 3 / 31 90 1.541.00 1 01 290.300.000,00
T OTAL DA AÇÃO 740.300.000,00
ATIVIDADE: -
20974 Desenvolvimento do Programa Estadual de Alimentação Escolar em
NAT UREZA DA DESPES A
Tempo Integral. REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 12 EDUCAÇÃO
-
01 3 / 33 90 1.500.00 0 01 32.003.972,00
Subfunção:
362 ENSINO MÉDIO

-
02 3 / 33 90 1.500.00 0 01 10.913.508,00
03 3 / 33 90 1.500.00 0 01 10.408.481,00
03 3 / 33 90 1.552.00 1 01 30.285.028,00
04 3 / 33 90 1.500.00 0 01 4.424.911,00
05 3 / 33 90 1.500.00 0 01 14.143.889,00
06 3 / 33 90 1.500.00 0 01 9.499.269,00
07 3 / 33 90 1.500.00 0 01 7.767.751,00
08 3 / 33 90 1.500.00 0 01 8.429.975,00
09 3 / 33 90 1.500.00 0 01 9.872.448,00
10 3 / 33 90 1.500.00 0 01 2.739.954,00
11 3 / 33 90 1.500.00 0 01 15.013.651,00
12 3 / 33 90 1.500.00 0 01 10.605.683,00
13 3 / 33 90 1.500.00 0 01 4.017.247,00
14 3 / 33 90 150000 0 01 717357000
.. ..,
T OTAL DA AÇÃO 177.299.337,00
ATIVIDADE: -
20976 Manutenção e Funcionamento das Unidades Escolares em Tempo Integral
- Aorte
NAT UREZA DA DESPES A
p. REGIÃO CE/GD MOD ID.FT.DT IDUSO RP VALOR
Função: 12 EDUCAÇÃO
-
01 3 / 33 90 1.500.00 0 01 5.259.907,00
Subfunção:
362 ENSINO MÉDIO

-
02 3 / 33 90 1.500.00 0 01 2.910.347,00
03 3 / 33 90 1.500.00 0 01 10.822.911,00
03 4 / 44 90 1.500.00 0 01 10.310,00
04 3 / 33 90 1.500.00 0 01 1.047.886,00
05 3 / 33 90 1.500.00 0 01 2.285.976,00
06 3 / 33 90 1.500.00 0 01 2.062.566,00
07 3 / 33 90 1.500.00 0 01 1.469.478,00
08 3 / 33 90 1.500.00 0 01 1.808.599,00
09 3 / 33 90 1.500.00 0 01 2.313.823,00
10 3 / 33 90 1.500.00 0 01 1.122.636,00
10 4 / 44 90 1.500.00 0 01 6.000,00
11 3 / 33 90 1.500.00 0 01 2.266.233,00
12 3 / 33 90 1.500.00 0 01 3.716.479,00
13 3 / 33 90 1.500.00 0 01 2.163.555,00
14 3 / 33 90 1.500.00 0 01 1.706.717,00
T OTAL DA AÇÃO 40.973.423,00