DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

20586 - Acesso ao direito à saúde dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais.

Detalhamento: Atender as demandas oriundas de determinações judiciais contempladas e não contempladas pelo Sistema Único de Saúde / SUS em todos os níveis federativos, cumprindo com o dever do Estado em garantir o direito constitucional pretendido por parcela da população.

20587 - Acesso à terapia nutricional dos usuários do sus oriundos de demandas judiciais.

Detalhamento: Atender as demandas oriundas de determinações judiciais contempladas e não contempladas pelo Sistema Único de Saúde ¿ SUS em todos os níveis federativos, cumprindo com o dever do Estado em garantir o fornecimento de dietas e suplementos nutricionais.

20588 - Assistência a saúde aos usuários do sus através de insumos de órtese, prótese e materiais especiais.

Detalhamento: Atender as demandas contempladas pelo Sistema Único de Saúde SUS, buscando facilitar o acesso e utilização dos serviços de saúde, garantindo assistência especializada, através de ações intersetoriais. Promove, portanto, concessão de benefícios através da garantia do fornecimento de Órtese, Prótese e Materiais Especiais - OPME e curativos para pessoas diagnosticados com Epidermólise bolhosa.

Entrega

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO IMPLANTADO

Definição: Consiste em habilitar unidades voltadas para o atendimento especializado de pessoas com deficiência que necessitam de reabilitação, com o objetivo de desenvolver seu potencial físico e psicossocial, podendo ser organizado com a união das modalidades de reabilitação física, intelectual, visual e auditiva.

Ação

10882 - Implantação do centro de reabilitação do estado do Ceará

Detalhamento: O centro de reabilitação tem a função de ofertar serviços de cuidado em saúde, através de equipamentos e profissionais capacitados que seguem um planejamento de programas adequados de tratamento, de acordo com a necessidade de cada paciente. Beneficia pacientes com previsão de tratamentos de longo prazo, com diagnóstico de doenças motoras e sensitivas complexas que necessitam de acompanhamento duradouro.

Entrega

HEMOCENTRO MANTIDO

Definição: Consiste em manter em pleno funcionamento o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, que disponibiliza, entre outros, serviços como coleta e fornecimento de sangue aos hospitais da rede pública do Estado. As unidades são de suma importância no atendimento a pacientes da rede SUS, vítimas de traumas, leucemia, queimaduras, anemia profunda e hemofilia. Também tem importante papel na doação de órgãos, dada sua responsabilidade na realização ágil das análises de compatibilidade do sangue do doador, questão de sobrevivência para os pacientes que aguardam a doação desses órgãos.

Ação

20589 - Manutenção dos serviços da Hemorrede.

Detalhamento: Manutenção da Hemorrede pública através da aquisição de material de consumo (material de laboratório, medicamentos, material médico etc.); manutenção e locação de equipamentos e pagamento de contas públicas (água, energia etc.) garantindo a realização dos serviços de Hemoterapia e Hematologia, organizados de forma hierarquizada e regionalizada, de acordo com o nível de complexidade das funções que desempenham e a área de abrangência para assistência.

20590 - Promoção dos serviços da área de tecnologia da informação e comunicação da Hemorrede.

Detalhamento: Manutenção da Hemorrede pública através da tecnologia da informação, garantindo a realização dos serviços de Hemoterapia e Hematologia, organizados de forma hierarquizada e regionalizada, de acordo com o nível de complexidade das funções que desempenham e a área de abrangência para assistência.

Entrega

HOSPITAL MANTIDO

Definição: Consiste em manter em pleno funcionamento a rede de unidades hospitalares do Estado. Os hospitais se configuram como equipamentos de Saúde, de média e alta complexidade, de atenção secundária e terciária, em que se concentram a maior quantidade de tecnologia e de especialistas.

Ação

10036 - Destinação de recursos para mater operações da Santa Casa da Misericordia de Fortaleza Detalhamento:

10042 - Apoio Financeiro ao Hospital Dr. Thadeu De Paulo Brito / Cariús Detalhamento:

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