DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

10084 - Distribuição de Alimentos do Programa Mais Nutrição.

Detalhamento: Promover o apoio à distribuição de alimentos para população vulnerável que se encontra em situação de insegurança alimentar e nutricional. Distribuição de alimentos diversos (frutas, grãos, verduras, hortaliças e leguminosas), contribuindo com a segurança alimentar de pessoas, às quais estão inseridas em entidades socioassistenciais.

Entrega

CARTÃO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO

Definição: Refere-se ao Cartão Alimentação concedido às famílias vulneráveis em situação de insegurança alimentar, previsto no Programa Ceará Sem Fome, para aquisição de gêneros alimentícios, buscando combater a insegurança alimentar, bem como fomentar a economia local e a agricultura familiar.

Ação

11218 - Concessão do Cartão Alimentação - Projeto Ceará Sem Fome.

Detalhamento: A pobreza é um fenômeno multidimensional e intergeracional cuja reversão exige a integração de ações de diversas políticas públicas, onde a Segurança Alimentar e Nutricional tem prioridade máxima. A fome é a expressão biológica de males sociológicos. Buscando reverter a situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social e de insegurança alimentar grave de famílias cearenses, este Projeto possibilitará o enfrentamento da insegurança alimentar grave com a ampliação das oportunidades de acesso e consumo a alimentação saudável dessas famílias residentes nos 184 municípios cearenses, mediante a concessão de CARTÃO ALIMENTAÇÃO. Serão atendidas até 90.000 (noventa mil) famílias/mês.

Entrega

LEITE DISTRIBUÍDO

Definição: Refere-se à distribuição de leite de bovino e caprino, adquiridos da agricultura familiar e repassados de forma gratuita a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou em estado de insegurança alimentar e nutricional, às quais estão inseridas em entidades socioassistenciais, conforme as normas que regem o Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Leite (PAA ¿ Leite) (Resolução nº 74/2015 e Resolução nº 81/2018 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos).

Ação

10078 - Apoio à Aquisição e Distribuição de Leite no Âmbito do PAA.

Detalhamento: Apoio a aquisição e Distribuição de leite de bovino e caprino adquiridos da agricultura familiar, contribuindo com a segurança alimentar de pessoas, às quais estão inseridas em Entidades socioassistenciais.

Entrega

MATERIAL CONCEDIDO

Definição: Consiste na aquisição de maquinários e equipamentos que visam apoiar a infraestrutura física das centrais do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), tais como: Veículos, freezers, refrigeradores, mesa, cadeira , caixas plásticas, páletes, computadores , impressoras e etc.

Ação

10833 - Aquisição de Equipamentos para as Centrais do PAA.

Detalhamento: Consiste na aquisição de máquinários e equipamentos que visam apoiar a infraestrutura física das centrais do PAA.

12808 - Aquisição e destinação de quipamentos para cozinha comunitária no município de Crateús. Detalhamento:

12888 - AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE COZINHAS COMUNITÁRIAS DO GRANDE BOM JARDIM E/OU AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE A COMPÕEM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Detalhamento:

Entrega

PESSOA BENEFICIADA

Definição: Refere-se ao número de pessoas com acesso a alimentos saudáveis, por meio do Programa Mais Nutrição, do Programa Ceará Sem Fome e do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Compra com Doação Simultânea (PAACDS) e na modalidade Leite (PAA ¿ Leite).

Ação

12136 - Apoio as Ações de Atenção de Segurança Alimentar e Nutricional Detalhamento: Refere-se ao número de pessoas com acesso a alimentos saudáveis, por meio do Programa Mais Nutrição, do Programa Ceará Sem Fome e do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Compra com Doação Simultânea (PAACDS) e na modalidade Leite (PAA ¿ Leite).

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