DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 29
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
371
Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, contendo, no mínimo:
I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;
II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em relação às expectativas de desempenho esperadas;
III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos específicos e resultados;
IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, Eixo, Tema e Programa Finalístico; e
V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso. Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
20477 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - CEE
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar)
20478 - Concessão de Benefícios Assistenciais - DPGE
| Detalhamento:Trata-se membros e servidores da d 20484 - Manutenção dos S Detalhamento:Manutenç de manutenção, exceto contas públicas e outras. 20487 - Manutenção dos S |
de ação efensoria erviços A ão das despesas erviços A |
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| Detalhamento:Manutenç de Manutenção, exceto contas públicas, dentre out 20610 - Concessão de Ben Detalhamento:Trata-se membros e servidores da d |
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pagamento de vigilância etc.), saúde e outros |
despesas serviços de auxílios |
de Custeio reprografia, devidos aos |
| 20714 - Pagamento de Des | pesas de | Pessoal Administrativo - SEDUC |
20484 - Manutenção dos Serviços Administrativos - ISSEC. Detalhamento: Manutenção das atividades meio da Instituição, contemplando o pagamento de despesas de custeio de manutenção, exceto despesas com TI, como locação de pessoal (limpeza, vigilância, etc.), serviço de reprografia, contas públicas e outras.
20487 - Manutenção dos Serviços Administrativos - Funcap Detalhamento: Manutenção das atividades-meio da instituição contemplando o pagamento de despesas de Custeio de Manutenção, exceto despesas com TI, como locação de pessoal (limpeza, vigilância etc.), serviços de reprografia, contas públicas, dentre outras.
Detalhamento: Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal Administrativo
20740 - Concessão de Outros Benefícios Assistenciais - PGJ.
Detalhamento: Despesas relativas a benefícios assistenciais para membros e servidores da PGJ/MPCE.
20795 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEJUV.
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal)
20796 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEJUV. Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20797 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEIR. Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos 20798 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEDIV. Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos 20799 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEPIN. Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos 20800 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEAP. Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos 20801 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SRI. Detalhamento: Manutenção dos Serviços Administrativos
20802 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEPIN. Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
20803 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAP. Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal). 20804 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEDIV. Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal). 20805 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEIR. Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal). 20806 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SRI. Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal).
20807 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEJUV. Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar).
20808 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SRI. Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar).
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