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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/12/2023 · pág. 31

DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 31

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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CASA DA MULHER IMPLANTADA
Refere-se à implantação das Casas da Mulher Brasileira e Cearense, equipamentos para prestação de serviços especializados e integrados,
executados por equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais e psicólogas, além do atendimento integrado com os órgãos da Justiça,
promoção da autonomia econômica por meio de cursos especializados, e casa de passagem para abrigamento temporário. Possui espaço infantil
para as crianças que estejam acompanhando as mães. A Casa é dividida por blocos, com setor administrativo, Delegacia de Defesa da Mulher,
Tribunal de Justiça, atendimento psicossocial, Ministério Público, Defensoria Pública, apoio, auditório, pátio interno, brinquedoteca, refeitório,
vestiários, depósito, estacionamentos e áreas de jardins e passeios. Possui funcionamento 24 horas, todos os dias da semana.
CASA DA MULHER MANTIDA
Refere-se à manutenção das Casas da Mulher Cearense para prestação de serviços especializados à mulheres vítimas de violência.
MULHER ATENDIDA
Refere-se ao número de mulheres que foram atendidas nas Casas da Mulher Cearense e Brasileira por equipe multiprofissional (psicólogos,
defensores, policiais, assistentes sociais entre outros).
SALA LILÁS IMPLANTADA
Refere-se às Salas Lilás, núcleos de atendimento à mulher em situação de violência a serem implantados em delegacias comuns, em municípios
que não haja Casa da Mulher Brasileira ou Casa da Mulher Cearense, com adequação das instalações físicas e aquisição de equipamentos e
mobiliário.
SALA LILÁS MANTIDA
Refere-se à manutenção das Salas Lilás, núcleos de atendimento à mulher em situação de violência em delegacias comuns, existentes.
UNIDADE DE ATENDIMENTO PARA MULHER IMPLANTADA
Refere-se à aquisição de unidade móvel para prestação de serviços especializados para mulheres vítimas de violência.
UNIDADE DE ATENDIMENTO PARA MULHER MANTIDA
Refere-se à manutenção das unidades móveis para prestação de serviços especializados para mulheres vítimas de violência.
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