DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 35

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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Parágrafo único. O Relatório de Avaliação de que trata o caput conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade da implementação do Plano, contendo, no mínimo:

I – avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas consideradas quando da elaboração do Plano;

II – avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em relação às expectativas de desempenho esperadas;

III – avaliação dos programas finalísticos, considerando o cumprimento das metas das entregas que contribuíram para o alcance dos objetivos específicos e resultados;

IV – demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, por Região de Planejamento, Eixo, Tema e Programa Finalístico; e

V – avaliação acerca da implementação das diretrizes regionais priorizadas pela sociedade no processo de planejamento participativo. CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado, incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso. Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio na internet o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo, incorporando as alterações advindas de suas revisões. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega

Título: PLANO IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implantação, em folha de pagamento, de plano de cargos, carreiras e remuneração/salário de servidores efetivos e empregados públicos no âmbito dos órgãos e entidades estaduais.

Título: PROVA DE VIDA REALIZADA

Definição: Refere-se à promoção da comprovação de que a pessoa - servidora pública ativa, aposentada, pensionista, da reserva e da reforma do estado do Ceará - está viva, e no caso das beneficiárias da Previdência Estadual, podem continuar recebendo o benefício. Tal procedimento ocorre de forma periódica e busca evitar fraudes e pagamentos indevidos.

Título: 423.5 - Assegurar a plena execução dos sistemas auxiliares corporativos de gestão de pessoas e gestão previdenciária, bem como dos serviços de assistência à saúde.

Título: INSTITUIÇÃO ESTRUTURADA

Definição: Refere-se à instituições públicas prestadoras de serviços educacionais em planejamento e gestão pública, previdenciários, socioassistenciais e periciais com melhoria de estrutura física, aquisição de equipamentos, mobiliário, recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre outros.

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