DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 35
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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| Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Justificativa:Gestores públicos, estaduais e municipais, são detentores de um grande volume de bens e recursos, e cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) analisar e avaliar sua atuação, de forma a verificar o alinhamento com as demandas trazidas pela sociedade. Desempenhar uma gestão orçamentária, financeira e patrimonial, compreender as normas vigentes e possuir habilidades técnicas são uma série de conhecimentos que o gestor público necessita para o desenvolvimento de sua função. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, órgão de controle externo, busca a contínua orientação dos gestores públicos, para que priorizem as ações do Governo do Estado constantes no Plano Plurianual (PPA) estadual, de forma a obter um impacto positivo em cada comunidade, essencial para a construção de um relacionamento forte dentro da diversidade existente em nossa sociedade. Nesse contexto, o TCE verifica se as metas estabelecidas pelos gestores públicos são alcançáveis, de acordo com os recursos previstos, e se estão claras e mensuráveis, a fim de que sejam avaliadas sua efetividade e eficiência, para que resultados concretos sejam conquistados, melhorando a qualidade de vida da população. A transparência e a ética são pilares fundamentais no controle da gestão dos recursos públicos, sendo uma estratégia primordial utilizada pelo órgão de controle externo para garantir a prestação de contas e a responsabilidade na administração dos recursos. Público Alvo:Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Municipal. Objetivo Específico Título: 432.1 - Fomentar a boa e regular aplicação dos recursos públicos por seus administradores e demais responsáveis. Entregas Título: Definição: FISCALIZAÇÃO JULGADA Refere-se ao processos autuados na categoria de instrumentos de controle e aprimoramento da gestão pública, nos termos do Art. 3º, inciso V, da Resolução Administrativa nº 07/2021 e julgados até o término do exercício seguinte ao da autuação, ampliando a eficiência, eficácia e efetividade da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais. Título: Definição: PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA Refere-se às prestações de contas de gestão selecionadas nos termos da Resolução administrativa nº 20/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e julgadas até o término do exercício seguinte ao da apresentação das contas de gestão, conforme o §6º, do art. 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (LOTCE), fomentando a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis. Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro* FISCALIZAÇÃO JULGADA Unidade Sim 70 132.205,00 270 340 425.046,00 557.251,00 |
PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA Unidade Sim 700 664.843,00 2.700 3.400 1.994.529,00 2.659.372,00 |
*** No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.** |
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