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Diário Oficial do Estado do Ceará · 29/12/2023 · pág. 54

DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 35

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

838

ENTÁRIO E FINANCEIRO
vo de Eixos, Temas e Programas
de desapropriação, alienação, regularização, ou demais operações outros) relacionados a perícias, desapropriação, meio ambiente, entre
a aquisição de bens, obras e serviços para a Administração Pública
tributária e não tributária, bem como à representação jurídica em
obiliário e ao meio ambiente.
A ORÇAM
Demonstrati
para fins eis, entre
tatórios, par
de origem
patrimônio im
SISTEM
Anexo II -
liação de imóveis (engenharia, contáb
dos processos lici
o da dívida ativa,
desapropriação, ao
trega IZADA
boração de laudos de ava
resse do Estado do Ceará.
ITIDO
areceres técnicos expedidos
IZADO
cessamento da fase externa
Estado do Ceará.
O REALIZADA
rição, controle e recuperaçã
rativos e judiciais relacionados à
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Refere-se
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Eixo / Tema / Programa / O
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