DOE 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023
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que provocou reduções de valores disponíveis para aportes. DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 35.364, de 27 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser o montante de R$ 419.622.845,25 (quatrocentos e dezenove milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.801, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO DO DECRETO Nº35.364 DE 27 DE MARÇO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 419.622.845,25
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE - DETA FONTE |
TIPO |
VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 08100004 - TRANSPORTES E OBRAS |
24.000.000,00 24.000.000,00 |
|||
| 26.783.343 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE. 10166 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste. |
24.000.000,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 754 - 7.54.210049 | 1 | 24.000.000,00 |
| 10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
16.699.534,09 | |||
| 10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
16.699.534,09 | |||
| 06.122.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 20014 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SSP |
DS. |
15.000,00 | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
500 - 5.00.100000 | 0 | 15.000,00 |
| 06.126.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 10222 - Estruturação da Área de TI das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Púb |
lica. | 946.004,09 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 700 - 7.00.200082 | 1 | 946.004,09 |
| 06.181.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 10223 - Modernização das Estruturas das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança P |
ública. |
200.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
700 - 7.00.200082 | 1 | 200.000,00 |
| 06.183.521 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE. 20020 - Manutenção e Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS. |
15.538.530,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
500 - 5.00.100000 | 0 | 15.538.530,00 |
| 10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ | 420.000,00 | |||
| 10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ |
420.000,00 | |||
| 06.128.523 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. | 42000000 | |||
| 20432 - Pagamento de Gratificação por Atividade de Magistério para os Cursos de Formaçã | o Inicial. | ., | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
500 - 5.00.100000 | 0 | 420.000,00 |
| 10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA | PÚBLICA DO ESTADO DO C | EARÁ | 340.000,00 | |
| 10100009 - Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do C |
eará | 340.000,00 | ||
| 06.183.523 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
34000000 | |||
| 20454 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SUPESP. | ., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
500 - 5.00.100000 | 0 | 340.000,00 |
| 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | 3.228.754,18 | |||
| 18100007 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA |
58.000,00 | |||
| 06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 10843 Iltã d Uidd Piii |
58.000,00 | |||
| - mpanaço e naes rsonas. 08 - SERRA DA IBIAPABA |
INVESTIMENTOS | 500 - 5.00.100000 | 7 | 50.000,00 |
| INVESTIMENTOS | 700 - 7.00.200082 | 1 | 8.000,00 | |
| 18100009 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO | 2.670.754,18 | |||
| 06.421.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 10824 - Estruturaão da Oferta de Caacitaão ara a Profissionalizaão do Preso |
22.000,00 | |||
| ç pç p ç . 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 700 - 7.00.200082 | 1 | 22.000,00 |
| 06.421.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 10824 - Estruturaão da Oferta de Caacitaão ara a Profissionalizaão do Preso |
2.648.754,18 | |||
| ç pç p ç . 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 700 - 7.00.200082 | 1 | 2.648.754,18 |
| 18100014 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
500.000,00 | |||
| 06.122.514 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. |
50000000 | |||
| 20680 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SA | P. | ., | ||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
500 - 5.00.100000 | 0 | 500.000,00 |
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 64.865,00 | |||
| 21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMI |
LIAR |
49.000,00 | ||
| 20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGR 10559 - Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros. |
OPECUÁRIA FAMILIAR. | 49.000,00 | ||
| 03 - GRANDE | OUTRAS DESPESAS | |||
FORTALEZA |
CORRENTES |
500 - 5.00.100000 | 0 | 49.000,00 |
| 21100031 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E COMBA | TE A POBREZA RURAL | 15.865,00 | ||
| 20.306.141 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICION | AL. | |||
10517 - Aquisição e Distribuição de Alimentos a População em Situação de Vulnerabilidade |
Alimentar e Nutricional. |
15.865,00 | ||
01 - CARIRI |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
500 - 5.00.100000 | 0 | 15.865,00 |
| 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 97.178.879,02 | |||
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
97.178.879,02 | |||
| 12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSIN | O FUNDAMENTAL COM G | ARANTIA DE IGUALDA | DE DE | |
| OPORTUNIDADES. 10132 - Apoio aos Municípios no Desenvolvimento do PAIC E PAIC+. |
1.000.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
500 - 5.00.100000 | 0 | 1.000.000,00 |
| 12.361.432 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSIN OPORTUNIDADES. |
O FUNDAMENTAL COM G | ARANTIA DE IGUALDA | DE DE | 7.000.000,00 |
10133 - Pagamento de Bolsa para o Desenvolvimento do PAIC E PAIC+.