DOE 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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DECRETO Nº35.802 , de 28 de dezembro de 2023.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO II, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.423, DE 4 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023 e do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1º, I, menciona que consideram recursos disponíveis para utilização, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. CONSIDERANDO, também, atualização do saldo de superávit da fonte 2.749.1200004 (Repasse Fundo a Fundo – auxílio ao setor cultural – Aldir Blanc) utilizada no vigente orçamento, o que provocou redução do valor disponível para aporte. DECRETA:

Art. 1º – Os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 35.423, de 4 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser o montante de R$ 1.069.336.680,45 (um bilhão, sessenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.802. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO DO DECRETO Nº35.423, DE 04 DE MAIO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.069.336.680,45

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS