DOE 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 28 de dezembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | Caderno 2/4 | Preço: R$ 21,97

PODER EXECUTIVO (Continuação)

DECRETO Nº35.803, de 28 de dezembro de 2023.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO I, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº35.780, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023 e do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a identificação de falha operacional no tratamento de solicitações por parte do sistema central de contabilidade, o SIAFE (Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeiro do Estado do Ceará). CONSIDERANDO que em decorrência deste evento houve a necessidade de recalcular o total do Decreto em referência, e consequentemente republicar o mesmo. DECRETA:

Art. 1º – Os Anexos I, II, III e IV do Decreto Estadual nº 35.780, de 8 de dezembro de 2023 passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser o montante de R$ 538.356.240,93 (quinhentos e trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.803 DE 28 DE DEZEMBRO 2023 ANEXO DO DECRETO Nº35.780, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 538.356.240,93

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS