DOE 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

133

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2818642/SADDO

PROCESSO Nº: 1069.000077 / 2023-90- Cagece OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, uma vez que esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando os novos desafios, que incluem o cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Legal, a Gerência de Obras da Capital e Região Metropolitana - GOMET, bem como a Gerência de Obras do Interior GOINT são as unidades responsáveis pelo gerenciamento, supervisão e fiscalização de todas as obras de engenharia da Cagece e que dependem, incondicionalmente, do contrato de mão de obra terceirizada, ora em vigor, para viabilizar o acompanhamento da execução de todos os empreendimentos da companhia; Considerando que os serviços prestados pela Gecob são sistemáticos e continuados para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense; Considerando que este processo se trata de 3º dispensa, cujo o objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços sistemáticos e continuados de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das áreas de fiscalização e controle de obras na capital e interior do Ceará; Considerando que este processo se fundamenta na licitação PE20220033, bem como devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do procedimento, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão do respectivo certame licitatório, culminando na necessidade da elaboração de dispensas de licitação para suprir a continuidade dos serviços; Considerando que o CTR0134/2023, concernente à segunda dispensa de licitação, tem data de término prevista para 31/12/2023; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE20220033 (0917.000037/2021-21) seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 5.730.108,78 ( cinco milhões, setecentos e trinta mil e cento e oito reais e setenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1954ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000077/2023-90-Cagece. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

PORTARIA Nº583/2023-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º – Definir as Metas Institucionais do Ano de 2022 da Fundação Universidade Regional do Cariri – URCA, com a finalidade de concessão de Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo – GDTA aos SERVIDORES Técnicos Administrativos, previstas no Art. 21 da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/12/2017 e regulamentada mediante Decreto nº 33.003, de 07 de março de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data, de acordo com o Anexo Único desta Portaria. Art. 2º – Esta Portaria tem efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, em Crato(CE), aos 21 de dezembro de 2023.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº583/2023-GR, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Resultado das Metas Institucionais da Universidade Regional do Cariri – URCA Referente ao Período Avaliativo 01/01/2022 a 30/12/2022

PORTARIA Nº2481/2023 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 31032.007144/2023-48; 31032.005911/2023-84; 31032.005750/2023-29; 31032.004485/2023-61; 31032.004480/2023-39; 31032.004482/2023-28; 31032.006943/2023-05; 31032.006941/2023-16; 31032.006942/2023-52; 31032.006939/2023-39; 31032.006940/2023-63; NUP, RESOLVE AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de