DOE 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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celebrado em 21 de março de 2023;

II – previsão, para o mês de janeiro de 2024, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 3.195.000 L (três milhões, cento e noventa e cinco mil litros), concernente ao percurso de 8.001.378,0 Km (oito milhões, um mil, trezentos e setenta e oito vírgula zero quilômetros); e III – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de janeiro de 2024 por cada empresa de ônibus será a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de novembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº148/2023

(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº002/2018, PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 13 DE ABRIL DE 2023, PELO QUINTO TERMO ADITIVO CELEBRADO EM 21 DE MARÇO DE 2023) MÊS/ANO: JANEIRO/2024

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº009/SEINFRA/2018

ESPÉCIE: 16° Termo Aditivo ao Contrato 009/SEINFRA/2018, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e o CONSÓRCIO FTS LINHA LESTE . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.001737/2023-46, em especial: a) Parecer Técnico do CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico nº 136/2023/SEINFRA/ASJUR; e c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 65, I, “b”, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS – ITENS NOVOS E QUANTITATIVOS: 2.1. Por esse Termo, ficam acrescidos na planilha contratual os itens novos e quantitativos constantes do ANEXO ÚNICO deste Termo, no valor de R$ 16.637.030,35 (dezesseis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trinta reais e trinta e cinco centavos) que representa o percentual de 0,78% do valor contratual atualizado. ficando o percentual acumulado de acréscimos em 20,66% do valor atualizado do Contrato. 2.2. Após o acréscimo decorrente do presente aditivo, o percentual acumulado de acréscimos fica em 20,66% calculado sobre valor atualizado do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO: 3.1. Após o acréscimo decorrente do presente aditivo, o valor global do Contrato passa de R$ 1.702.498.247,24(um bilhão, setecentos e dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) para R$ 1.719.135.277,59 (um bilhão, setecentos e dezenove milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas DATA: 19 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Liana Claudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras, Erasto Messias da Siva Júnior e Ricardo Cassanha, Representantes Legais da Contratada.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 2205/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.019791/2023-19, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de IGUATU/CE, durante o período de 01/12/2023 a 15/12/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2205/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Nº DO PROCESSO: 08012.001766/2022-06 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº474/2023

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE . OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes , com a fnalidade de disponibilizar à população do Município de ACARAÚ/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, localizado na cidade de ACARAÚ, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de