DOE 27/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº242 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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À SECRETARIA DAS CIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA REMANESCENTE CIDADES II NOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ACARAÚ E VALE DO JAGUARIBE, NO ESTADO DO CEARÁ., comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO CONCREMAT_TECHNE (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e TECHNE CONSULTORES LTDA), o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-lo, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO , mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de Habilitação, conforme prolatado em sessão pública do dia 30 (trinta) do mês de outubro de 2023, de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Parecer N°900/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas técnicas dos licitantes habilitados: CONSÓRCIO CONCREMAT_TECHNE (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e TECHNE CONSULTORES LTDA) e CONSÓRCIO COMOL/QUANTA (COMOL CONSTRUÇÕES e CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA e QUANTA CONSULTORIA LTDA). Mencionadas propostas técnicas foram encaminhadas à SCIDADES para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023. Maria Betânia Saboia Costa VICE-PRESIDENTE DA CCC

AVISO DE DECISÃO DE RECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220003

AVISO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20220003, de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NO SANGRADOURO DA BARRAGEM AMARELAS, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE – CE, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos LICITANTES DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no mérito: 1) NEGOU PROVIMENTO ao apelo da empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, mantendo-se a sua inabilitação, conforme prolatada em sessão pública do dia 16 (dezesseis) do mês de agosto de 2023; 2) DEU PROVIMENTO ao apelo da empresa NABLA CONSTRUÇÕES LTDA, considerando-a habilitada para continuar no certame. As decisões prolatadas estão de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres N°838/2023 e N°839/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados: CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA (R$756.333,22), NABLA