DOE 27/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº242 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

e 3745 - Prefeitura Municipal de Icó. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender obras rodoviárias; convênios 1153 e 1491; requalificação de espaços públicos urbanos municipais e obras diversas; implantação de unidades da Casa da Mulher Cearense e estruturação Física das edificações do Centros de Medidas Socioeducativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para ajuste da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLIMENTO INDUSTRIAL - FDI para honrar os pagamentos dos contratos vigentes de Proapi até final de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para cobertura do convênio de receita e despesa relacionado à manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo de Desenvolvimento Industrial e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$ 193.946.198,92 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arrecadação, e do superávit do exercício anterior.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 193.946.198,92

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS