DOE 26/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº241 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023

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totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), afim de ministrar o evento “ DIÁLOGOS COM A SOCIEDADE, de acordo com o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.

Saulo Araújo Toscano Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº340/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RICARDO CRUZ FEITOSA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1A, matrícula 8003298-6, lotado na Coordenadoria de Conformidade Tributária – CONTRI, desta secretaria, à viajar** ao município de Juazeiro do Norte/CE, no período de 25 a 26 de outubro do corrente ano, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), afim de ministrar o evento “ DIÁLOGOS COM A SOCIEDADE, de acordo com o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.

Saulo Araújo Toscano Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº341/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, CAETANO CÉSAR FONTELES , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E, matrícula: 037837-1-5, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Sobral – CEXAT SOBRAL, desta secretaria, a viajar** aos municípios de Barroquinha/Cruz/CE, no período de 10 de outubro do corrente ano, a fim realizar Diligências Fiscais, concedendo-lhe (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67(trinta reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de outubro de 2023.

Saulo Araújo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº342/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, RENATO HOLANDA PEREIRA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1A, matrícula 300015-7-5, lotado na Célula de Monitoramento de Mercadorias em Trânsito - CEMOT, desta secretaria, à viajar ao município de Quixadá/CE, no período de 19 a 20 de outubro do corrente ano, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescidos de 10%, totalizando R$ 106,97 (cento e seis reais e noventa e sete centavos), afim de realizar Operação Especial Urgente do CIOF, de acordo com o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.

Saulo Araújo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº343/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, DANIELA SOUSA GOUVEIA , que exerce a função de Coordenador DNS2, matrícula 103636-1-6, lotada na Coordenadoria de Atendimento e Execução - COATE, desta secretaria, à viajar ao município de Juazeiro do Norte/CE, no período de 25 a 26 de outubro do corrente ano, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), afim de participar dos Eventos SUA NOTA TEM VALOR, Pai d Égua, Educação Fiscal, apresentação do Secretário, visita as Cexat´s e Nuat´s, de acordo com o art. 1º, alínea B do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.

Saulo Araújo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº479/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 19001.000425/2023-31, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 06.10.2023, ao servidor JOSÉ PINTO FILHO , Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 3ª Classe, Referência E, matrícula n°069282-1-8, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº481/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR , a partir de 04.12.2023, da Portaria nº089/2022 , de 21.03.2022, publicada no D.O.E de 11.04.2022, que designou o servidor ANTÔNIO MASCARENHAS DA CONCEIÇÃO FILHO** , Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°80033-7-0, para a Corregedoria e designá-lo para a Célula de Gestão da Terceirização. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº482/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO , da servidora MARIA DE JESUS NOBRE DA SILVA , Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 1a. Classe, Referência A, matrícula n° 005096-1-2, ocorrido em 08.11.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont - Registro Civil da 4ª Zona, em 13.11.2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº483/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO , do servidor HILDACIR RAMOS SALES , Fiscal da Receita Estadual, 1a. Classe, Referência B, matrícula n° 008278-1-9, ocorrido em 07.11.2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho - Registro Civil das Pessoas Naturais, em 08.11.2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº490 , de 18 de dezembro de 2023.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, E DO PRAZO PARA IMPUGNAR AUTO DE INFRAÇÃO. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 54, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO que as normas do Código de Processo Civil aplicam-se supletivamente ao processo administrativo tributário, conforme art. 103 da Lei nº 18.185/2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 220 da Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil, assim como a necessidade de esclarecer e disciplinar a sua aplicação no âmbito do processo administrativo tributário no CONAT; RESOLVE: