DOE 22/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 135

PORTARIA Nº3532/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso II, do art. 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a) considerando o que consta no Processo NUP 10001.005288/2023-57, que apontou o provável descumprimento das obrigações estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2023/23422, assim como no Termo de Participação nº 20230012-SSPDS; b) considerando que a empresa F. N. C MAIA FILHO – SHOPPING MED fora notificada na forma da Lei, por meio da Notificação/Convocação nº 20/2023-CECONT/COAFI/SSPDS, acerca do registro de descumprimento de prazos que caracterizam a desistência da execução do objeto, com possível aplicação da penalidade de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da nota de empenho nº 2023NE004024, de R$ 4.749,33 (quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos); c) considerando que após decorrido o prazo legal para apresentação de defesa, a Empresa permaneceu silente, renunciando ao direito da ampla defesa e do contraditório, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 474,93 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente à 10% (dez por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2023NE004024, em desfavor da Empresa F. N. C MAIA FILHO – SHOPPING MED , inscrita no C.N.P.J. sob o n.º 43.556.491/0001-64, estabelecida a Avenida E – nº 30, CEP: 60750-040. Bairro José Walter – Fortaleza/CE, em decorrência do registro de desistência da execução do objeto do Contrato Administrativo nº SACC 1294054, ficando constatado que a empresa infringiu ao disposto no art. 77, da Lei federal nº 8.666/93. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, dirigido ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior, no seguinte endereço: Avenida Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, na Cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.325-003. Por oportuno, informo que os autos do Processo NUP 10001.005288/2023-57 se encontram à disposição para vista da interessada, na Célula de Contratos desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 19 de dezembro de 2023.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL Nº 63 – PEFOCE, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, em cumprimento às decisões judiciais dos processos no Anexo Único, tornam público a CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS SUB JUDICE , referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL

• 1.1. Ficam convocados os candidatos sub judice abaixo relacionados (Anexo Único), para matrícula no curso de formação e treinamento profissional.

• 1.2. O presente chamamento não assegura provimento do cargo, o que dependerá de existência de vaga, respeitando a ordem classificatória, conveniência da administração e aprovação no certame.

1. DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL

• 2.1. DA MATRÍCULA ONLINE

• 2.1.1. A matrícula será realizada online, no endereço eletrônico http://sistemas.aesp.ce.gov.br/sismatAesp/, devendo o candidato preencher a ficha de matrícula e inserir os documentos requeridos, disponível de 08h00min do dia 25 de dezembro de 2023 às 23h59min do dia 28 de dezembro de 2023. 2.1.2. A AESP não se responsabilizará pela solicitação de matrícula não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 2.1.3. Uma vez efetuada a matrícula online no Curso de Formação Profissional e julgados os recursos de que trata o item 2.1.5, não serão permitidas, em hipótese alguma, quaisquer alterações.

• 2.1.4. No dia 29/12/2023 ocorrerá análise da matrícula dos candidatos, sendo divulgado no mesmo dia 29/12/2023 o resultado das matrículas deferidas e indeferidas.

• 2.1.5. O candidato que apresentar pendências na documentação enviada poderá interpor recurso contra o indeferimento da matrícula nos dois dias úteis seguintes à publicação do referido resultado, facultada a complementação da documentação exigida.

• 2.1.6. No dia 04/01/2024 ocorrerá a publicação do resultado definitivo da matrícula.

• 2.1.7. O candidato convocado que não realizar a matrícula estará automaticamente eliminado do concurso.

• 2.1.8. Deverão ser anexados no processo de matrícula os seguintes documentos:

• a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);

• b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;

• c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respondendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;

• d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 do Edital Nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021 .

• e) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior;

• f) cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação do último pleito eleitoral.

• 2.2. Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e/ou que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

• 2.3. A não inserção de qualquer documentação ou inserção com rasura, implicará a eliminação do candidato, que não terá a matrícula homologada. 2.4. Independentemente da devida conferência de documentos inseridos na matrícula online, se for constatado, à posteriori, que o documento entregue não corresponde ao solicitado, o candidato será eliminado do certame, posto que a documentação é de responsabilidade do candidato. 2.5. Para efeito de divulgação dos resultados previstos nos itens 2.1.4 e 2.1.6, e eventuais alterações do procedimento de matrícula, o meio de comunicação será o site da Pefoce (www.pefoce.ce.gov.br) e/ou Aesp (www.aesp.ce.gov.br).

1. DA PREVISÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO PROFISSIONAL

• 3.1. O curso de formação profissional e treinamento profissional tem data de início prevista para 29 de janeiro de 2024.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO

• 4.1. O edital convocatório para o exame toxicológico tem data prevista para 22 de janeiro de 2024.

Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO NEGROS