DOE 21/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

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Art. 6.º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

• I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

• II – a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração e discriminação;

III – o acesso a ações e a serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

• a) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

• b) atendimento multiprofissional;

• c) nutrição adequada e terapia nutricional;

• d) medicamentos;

• e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

• IV – o acesso:

• a) à educação e ao ensino profissionalizante;

• b) à moradia, inclusive à residência protegida;

• c) ao mercado de trabalho;

• d) à previdência social e à assistência social; e

e) ao transporte e à mobilidade, inclusive mediante a utilização de vagas reservadas a pessoas com deficiência em estacionamentos, desde que o veículo exiba a correspondente credencial confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito competente, independentemente de comprometimento de mobilidade. Art. 7.º O Poder Público poderá implementar ações voltadas às pessoas com autismo na forma desta Lei, tais como:

• I – conscientizar a sociedade acerca das necessidades dos autistas;

II – incentivar a inclusão social das pessoas com autismo;

III – promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos dos autistas aos profissionais e às equipes que trabalham com pessoas com a deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos;

• IV – realizar o encontro de especialistas na área para debater o assunto;

V – elaborar e distribuir cartilhas didáticas em locais públicos, apontando os sintomas relacionados ao autismo e os mitos que envolvem o transtorno, objetivando esclarecer o cidadão a respeito;

VI – estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com autismo;

VII – estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para que promova avanços na prevenção, no tratamento e no atendimento das pessoas

autistas;

VIII – promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, educação e assistência social, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com autismo; e

IX – capacitar e orientar cuidadores familiares e grupos de autoajuda de pessoas com autismo.