DOE 21/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº239 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2023

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PORTARIA Nº086/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. III e art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.037243/2023-37, contida na Nota nº 112/2023-CPP, publicada no BCG nº 215, de 20/11/2023, RESOLVE: PROMOVER à graduação de Subtenente PM, a contar de 24/12/2019, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o 1º SARGENTO PM 15584 IVANILDO MARIANO SILVA , M.F.: 10687810. QCG em Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021). Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº00785/2023 BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO DO INTERIOR-BEPI O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em) , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar policiamento ostensivo nas divisas e interior do estado do Ceará, de acordo com o(s) Art. 1º; Art. 4º, § 1º, alínea b; Art. 10° e Art. 17°, classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) diária(s) e meia, conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 16 de junho de 2023. Jorge Costa de Araujo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00785/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1115021/2019

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento IV ao Contrato nº 1115021/2019; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS -SAAE CNPJ Nº 07.434.954/0001-51; V – ENDEREÇO: Rua Cel. Raimundo Dias, nº 176-A, bairro Centro, Jucás – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, Art. 57, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e valor do Contrato nº1115021/2019 , por mais 12 (doze) meses, a partir de 15 de dezembro de 2023, alterando o item 8.1 da CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.680,03 (Um mil, seiscentos e oitenta reais e três Centavos) X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; ; XII – DATA ASSINATURA: 14/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e a Sr. Alcides da Silva Duarte, Representante Legal da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS -SAAE. Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA