DOE 19/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº237 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 5

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº319, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº18.044, DE 25 DE ABRIL DE 2022 CARGOS DE PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA

PORTARIA CC 1009/2023.

PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INVENTARIANTE, INSTITUÍDA PELA PORTARIA CC Nº985/2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I e XII, do art.11, da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com fundamento nos incisos I e XIV, do art. 5º, do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, no inciso V, do art. 8º, nos arts. 30 e 31, todos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Inventariante da Casa Civil, designada pela Portaria CC nº 985/2023, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de outubro de 2023, a contar de 17 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CASA CIVIL, em Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA CC Nº1010/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme portaria nº 07/2023, e em virtude da transferência de titularidade dos contratos mencionados adiante para esta Casa Civil, RESOLVE DESIGNAR a Senhora CARLA MELO DA ESCOSSIA** , matrícula nº 300.017-0-2, como Gestora dos Contratos nº 096/2023-SPS, firmado com GIANE CRISTINI BOSELLI, a partir de 05/10/2023 e nº 102/2023-SPS, firmado com FRANCISCO CLAUDIO OLIVEIRA SILVA FILHO, a partir de 16/10/2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

HOMOLOGAÇÃO

A PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, no uso de suas atribuições conferida através do Decreto Estadual Nº 35.597, de 24 de julho de 2023, que INSTITUI A UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DOAÇÃO DE ALIMENTOS E PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES OU PESSOAS BENEFICIÁRIAS DE AÇÕES DO REFERIDO PROGRAMA, RESOLVE: HOMOLOGAR , conforme QUADRO ANEXO, o Credenciamento de ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL (pessoas jurídicas) , voluntárias, aptas ao recebimento de doação de alimentos, que atuarão diretamente auxiliando o Estado do Ceará na produção e/ou distribuição gratuitas de alimentos / refeições à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos da Lei Estadual nº. 18.312, de 17 de fevereiro de 2023 e do Edital de Chamamento Público nº 16/2023, publicado no D.O.E. de 06.10.2023, e 1º e 2º adendos no D.O.E. de 10.10.2023 e 09.11.2023, respectivamente. Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2023.

Lia Gondim Araújo de Freitas

PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME

QUADRO ANEXO - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO - CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES APTAS - EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº16/2026 - UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 08-12-2023