DOE 19/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº237 | FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA Jéssica Ohara Pacheco Chuab COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA - COPAM

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº105/2023

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE , inscrito no CNPJ: 07.711.666/0001-05. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito , por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO de: 01 (uma) balança de piso móvel tombamento de n° 32980, 01 (um) freezer horizontal tombamento de n° 32833 e 10 (dez) palletes de polietileno, com vigência de 03 (três) Anos, contados a partir da Publicação no DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo n°. 05229040/2023, bem como no Parecer Jurídico n°. 1236/2023 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei n°. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência, pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da Cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e DAVID CAMPOS MARTINS Prefeito do Município de Palmácia/CE (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2023. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.001448/2023-13 EXTRATO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº033/2022

I – ESPÉCIE: 02° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n°033/2022 , que tem por objeto a implantação de unidade de produção agroflorestal - Pirapora, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 13 de dezembro de 2023. III - VALOR GLOBAL: 0,00 (ZERO) IV – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Convênio nº 033/2022 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. V – DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023. MOISES BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município de Aratuba/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº895/2023 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SUÍTE NUP 56022.002174/2023-16, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor JAILSON JOSÉ DA SILVA , ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 016945 2 9, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título em Agricultura e Agronegócio, com vigência a partir de 09 de outubro de 2023. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. FRANCISCO VINICIO BARROSO, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: FRANCISCO VINICIO BARROSO , com RG nº 2008252200-0, SSP-CE com CPF n° 024.510.347-34; V – ENDEREÇO: Residente e domiciliado em Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo SUITE nº 56022.003386/2023-11 e no Parecer ASJUR nº 387/2023; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel, pelo período de 12 (doze) meses, a iniciar de 01/01/2024, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) considerando o valor mensal de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com as seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.609.312.20665.11.3 39036.1.5009100000.0.3.01 – 8765; 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.5009100000.0.2.01 – 10352; 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.75 31200070.1.2.01 – 5485; O reajuste no valor do Contrato não será reajustado conforme correção pelo IGPM (FGV) até a revogação da nova Resolução do COGERF nº008/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) considerando o valor mensal de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: ficando a vigência do referido contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 001/2020 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII – DATA: 13 de dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Elmo Roberto Belchior Aguiar - Presidente da ADAGRI; Francisco Vinicio Barroso - Proprietário do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO