Diário Oficial do Estado do Ceará · 18/12/2023 · pág. 11

DOE 18/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº236 | FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 11

V – capacitar os condutores dos veículos em curso de direção defensiva e primeiros socorros, aferido por entidade apta e autorizada para tal; VI – os veículos a serem registrados na ARCE deverão ter no máximo 10 anos.

§ 1º. A constatação pela ARCE do descumprimento do disposto neste artigo poderá implicar o cancelamento do registro da empresa, garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. Ao laudo de vistoria exigido na resolução ARCE 07/2021 e modificações, devem ser incluídas certificações quanto ao cumprimento do § 1°, inciso I do presente artigo.

Art. 5º Às empresas e associações compete encaminhar a documentação exigida à ARCE e obedecer a regulamentação vigente.

Art. 6º. Ao transporte de que trata esta Resolução aplica-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e do Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009, relativas ao fretamento eventual.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2023.

Hélio Winston Leitão

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR Jardson Saraiva Cruz CONSELHEIRO DIRETOR João Gabriel Laprovítera Rocha CONSELHEIRO DIRETOR Matheus Teodoro Ramsey Santos CONSELHEIRO DIRETOR Francisco Rafael Duarte Sá CONSELHEIRO DIRETOR Rafael Maia de Paula CONSELHEIRO DIRETOR

			CONSE RE	LHO ES LAÇÃO	TADUAL DE EDUCAÇÃO DE PARECERES Nº129
Nº	PARECER	PROCESSO Nº	RELATORES	CÂMARA	EMENTA
1	337/2023	00294748/2022	Samuel Brasileiro Filho	CESP	Reconhece o Curso Técnica em Serviços Jurídicos - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a ser ofertado na modalidade Educação a Distância (EaD) e na forma subsequente ao ensino médio pelo Instituto Ateneu, Instituição mantida pela CV&C Cursos e Treinamentos Ltda e sediada na Rua Coletor Antônio Gadelha,621, Messejana, CEP 60.871-055, nesta capital, até 31 de dezembro de 2024.
2	477/2023	01328966/2023	Selene Maria Penaforte Silveira	CEB	Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Espaço Terapêutico, Inep/Censo Escolar nº 23278080, Instituição sediada na Rua Coronel José Euclides, nº 399, Bairro de Fátima, CEP: 60.040.520, nesta capital, para atuar com atendimento educacional especializado, de forma complementar e suplementar, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
3	479/2023	04160509/2022	Selene Maria Penaforte	CEB	Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Novo Tempo, Inep/Censo Escolar nº 23229926, sediada na Rua Antônio Tavares Magalhães, nº 63, Bairro da Paz, CEP: 62.980-000, no município de Iracema, para atuar com atendimento educacional especializado e de forma complementar e suplementar, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
4	492/2023	05243256/2023	Luzia Aurélia Costa S. Teixeira	CEB	Recredencia a Escola de Ensino Infantil e Fundamental Santo Agostinho, Inep/Censo Escolar nº 23012269, Instituição sediada no Sítio Laranjeiras, Zona Rural, CEP: 62.320.899, no município de Tianguá, autoriza o funcionamento da educação infantil e do curso de ensino fundamental, anos iniciais, com validade até 31 de dezembro de 2026, e homologa o Regimento Escolar.
5	539/2023	03604022/2023	Selene Maria Penaforte	CEB	Recredencia a EEFM Bárbara de Alencar, Instituição sediada na Rua Pedro Rufino, nº 38, Bairro Varjota, CEP: 60.175-100, nesta capital, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio regular e na modalidade Educação de Jovens e Adultos (Eja), com validade até 31 de dezembro de 2028, e homologa o Regimento Escolar e o Projeto Pedagógico.
6	571/2023	08012590/2023	Luciana Lobo Miranda	CEB	Responde a solicitação de E.S.M., a respeito do processo de inclusão do seu filho no Colégio Teles, Instituição sediada nesta capital.
7	572/2023	01318480/2023	Maria Luzia Alves Jesuíno Raimunda Aurila Maia Freire Tália F. F. Moraes Pinheiro	CEB	Dispõe sobre a extinção do Centro de Formação Peter Pan, Instituição sediada na Rua Coronel Alexandrino, nº 1.030, Bairro Centro, CEP: 62.930-000, no município de Limoeiro do Norte, Censo Escolar nº 23265051; cassa o credenciamento da referida Instituição e o reconhecimento do curso do ensino médio ofertado na modalidade Educação de Jovens e Adultos (Eja)/Presencial; considera inválidos os diplomas e certificados expedidos e todos os atos de regulação anteriormente concedidos por este Conselho Estadual de Educação (CEE), em virtude de irregularidades constatadas, e dá outras providências.
8	573/2023	11892854/2022	Samuel Brasileiro Filho	CESP	Recredencia o Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec)/ Unidade CVTEC de São Gonçalo do Amarante, Censo n° 23271736, Instituição sediada na Rua Estrada da Liberdade, s/n, Bairro Conjunto São Gonçalo, CEP: 62.670-000, no município de São Gonçalo do Amarante, renova o reconhecimento do Curso Técnico em Meio Ambiente – Eixo Tecnológico: Meio Ambiente e Saúde, na modalidade Presencial e na forma subsequente ao ensino médio, com previsão de oferta de 2 (duas) turmas com 35 (trinta e cinco) vagas cada sem interrupção até 31 de dezembro de 2025 homologa o Regimento Escolar e determina providências.
9	574/2023	07971346/2022	Francisco Olavo Silva Colares	CEB	, , , Credencia a Escola Estadual em Tempo Integral João de Mesquita Braga, Inep/Censo Escolar nº 23277521, Instituição sediada na Rua Abner Rodrigues Veras, s/n, Bairro Trapiá, CEP: 62.283-000, no município de Santa Quitéria, reconhece o curso de ensino médio, até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar.
10	575/2023	00311555/2023	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	Declara extinta, a pedido, a Escola Pequeno Cotolengo Dom Orione, Censo/Inep nº 23448636, Instituição sediada na Travessa Pe. José Maria Moura, nº 284, Bairro Arianópolis, CEP: 61.656-160, no município de Caucaia.
11	576/2023	11418290/2022	Selene Maria Penaforte Silveira	CEB	Recredencia a EMEF Salustiano Rodrigues de Melo, Censo/Inep nº 23011645, Instituição sediada na Comunidade Inharé, Zona Rural, CEP: 62.370-000, no município de São Benedito, autoriza a oferta da educação infantil, renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, com validade até 31 de dezembro de 2026, e homologa o Regimento Escolar.
12	580/2023	30021.000361/ 2023-73	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	Autoriza a reclassificação do aluno Artur Karan Miranda Almeida, nos termos deste Parecer.
13	582/2023	30021.000317/2023-63	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Evalina Simbuguenda Henriques Paulo, no Liceu Nº 5135/ Zango IV, na cidade de Luanda, em Angola, no período de 2016 a 2018, e consequentemente considera o ensino médio como concluído.
14	583/2023	30021.000239/2023-05	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	, , Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por TaÍs Ribeiro Zinbrunes, na LPS e Tustin Public School, localizada na cidade de Lincoln e Tustin, Estado de Nebraska/Califórnia, nos Estados Unidos, no período de 2016 a 2020, e, consequentemente, considera o ensino fundamental como concluído.
15	584/2023	30021.000250/2023-67	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Dinilson Antunes Caquenda Cabinda, no Liceu Nº 4007, localizado na cidade de Cacuaco, em Angola, no período de 2014 a 2016 e consequentemente considera o ensino médio como concluído.
16	585/2023	30021.000320/2023-87	Maria Luzia Alves Jesuíno	CEB	, , , Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Laura Patrício Bernardo, no Colégio Bendizer, localizado na província de Luanda, município de Ingombotas, em Angola, no período de 2015 a 2019, e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído.
17	586/2023	30021000297/202321	Lúi Mi B V	CEB	Dl tit did 22 it d idd l d d iil d i d Cidé
18	588/2023	.- 01748280/2023	ca ara eserra eras Francisca Sirone Alcência Freire	CEB	ecara exnas, a peo, (vne e uas) unaes escoares a ree muncpa e ensno e ann. Credencia o Centro de Educação Infantil Sossego da Mamãe, Inep/Censo Escolar nº 23222310, Instituição sediada na Rua Major Januário, s/n, Bairro Centro, CEP: 63.380-000, no município de Barro, autoriza a oferta da educação infantil até 31 de dezembro de 2027 e homologa o Regimento Escolar
19	590/2023	07917912/2023	Raimunda Aurila Maia Freire	CEB	, , . Comunica a mudança de mantenedor do Colégio 7 de Setembro – Sede Nila Gomes de Soárez, Censo/Inep nº 23077549, sediado na Avenida do Imperador, nº 1330, Bairro Centro, CEP: 60.015-052, nesta capital, da Educadora Sete de Setembro Ltda, CNPJ nº 07.240.328/0001-24, para a empresa Sete de Setembro Colégios do Nordeste Ltda, cadastrada no CNPJ sob o nº 46.658.817/0001-52, e dá outras providências.
20	591/2023	07145936/2023	Raimunda Aurila Maia Freire Lúcia Maria Beserra Veras	CEB	Indefere o pedido de recredenciamento do Educandário Rosa de Saron, Censo/Inep nº 23260220, Instituição sediada na Rua Virgílio Brandão, nº 133, Bairro Autran Nunes, CEP: 60.526-760, nesta Capital, a autorização para ofertar o curso de ensino fundamental, anos iniciais, declarando sua extinção compulsória, e dá outras providências.