DOE 15/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 15 de dezembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº235 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 21,97

SECRETARIA DA SAÚDE (Continuação)

(CONTINUAÇÃO) RESOLUÇÃO Nº46/2023 - CESAU/CE.

ASSUNTO: APROVA O RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 1º QUADRIMESTRE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ SESA, REFERENTE AO ANO DE 2023.

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 17.438 de 9 de abril de 2021. Considerando a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado; Considerando a Lei N° 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; Considerando a Lei Estadual do Ceará Nº 17.006/2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do sistema único de saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará; Considerando o art. 4º da Lei Nº 17.438, de 09 de abril de 2021, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará- Cesau/CE, na qual compete no seu inciso XIX estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestral a prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES; Considerando o Decreto Nº 7.508, de 28 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080/90, que dispõem sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria Nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização dos Blocos de Financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde; Considerando o Processo VIPROC Nº 07352699/2023, através do Memo nº 80/2023, que dispões pela aprovação do Relatório de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2023 da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Os conselheiros presentes apreciaram a Recomendação Nº 05/2023 na 5ª Reunião da Câmara Técnica de Orçamento e Finanças em 04/11/2023: RESOLVE,

Art. 1º. Aprovar o Relatório Quadrimestral da Prestação de Contas - 2023 do 1ª quadrimestre da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA, bem como foi demonstrado a execução orçamentária no período em consonância com as ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde - PAS; Art. 2º Esta Resolução deve ser publicada no Diário Oficial do Estado. PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE Fortaleza, 23 de novembro de 2023.

José Araújo Júnior PRESIDENTE Francisco Adriano Duarte Fernandes VICE-PRESIDENTE Antônia Márcia da Silva Mesquita SECRETÁRIA-GERAL Ivelise Regina Canito Brasil SECRETÁRIA-ADJUNTA

RESOLUÇÃO Nº46/2023 - CESAU/CE - ANEXO Tabela 22. Execução Orçamentária (Até Abril de 2023) Vinculada aos Indicadores da PAS Com Orçamento Disponível e Percentual de Execução - SEADE.

Continua