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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/12/2023 · pág. 15

DOE 13/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

15

devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.33937.1.500.9100000.0.2.01 e 30100003.04. 122.211.20764.15.33937.2.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº01/2023 TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP , com sede nesta capital, na Rua Tenente Benévolo, n° 1055, Meireles, CEP: 60.160-041 inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial , em caráter de doação, dos equipamentos de TI abaixo discriminados, do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, sendo uma parte desses equipamentos de material de consumo e outra parte de material permanente, conforme tabela a seguir:

ITEM ESPECIFICAÇÃO
DESCRIÇ		 ÃO CONTÁBIL/ CÓDIGO CONTÁBIL
QUANT.		 V ALOR DO BEM
01 HD INTERNO 1 TB
MATERIAL D		 E PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01
50		 R$ 6.210,27
02 HD EXTERNO 1TB
MATERIAL D		 E PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01
20		 R$ 3.288,78
03 HD INTERNO 2 TB
MATERIAL D		 E PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01
30		 R$ 6.071,57
04 HD INTERNO 3 TB
MATERIAL D		 E PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01
20		 R$ 5.417,27
05 HD SSD 120 GB
MATERIAL D		 E PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01
60		 R$ 6.403,60
06 HD SSD 240 GB
MATERIAL D		 E PROCESSAMENTO DE DADOS 1.1.5.6.1.01
10		 R$1.348,40
TOTAL MATERIAL CONS UMO R$ 28.739,89
ITEM ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTÁBIL/CÓDIGO CONTÁBIL TOMBO VALOR DO BEM
01 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10974 R$ 112,69
02 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10975 R$ 112,69
03 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10976 R$ 112,69
04 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10977 R$ 112,69
05 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10978 R$ 112,69
06 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10979 R$ 112,69
07 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10980 R$ 112,69
08 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10981 R$ 112,69
09 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10982 R$ 112,69
10 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10983 R$ 112,69
11 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10984 R$ 112,69
12 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10985 R$ 112,69
13 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10986 R$ 112,69
14 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N/// EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10987 R$ 112,69
15 ROTEADOR TP-LINK TD-W8901N///
 EQUIPAMENTOSDE PROCESSAMENTODE DADOS1.2.3.1.1.02.01
 10988 R$112,69
ITEM ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTÁBIL/CÓDIGO CONTÁBIL TOMBO VALOR DO BEM
01 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10989 R$ 64,75
02 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10990 R$ 64,75
03 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01		 10991 R$ 64,75
04 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10992 R$ 64,75
05 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10993 R$ 64,75
06 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10994 R$ 64,75
07 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10995 R$ 64,75
08 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10996 R$ 64,75
09 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10997 R$ 64,75
10 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10998 R$ 64,75
11 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 10999 R$ 64,75
12 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 11000 R$ 64,75
13 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01		 11001
R$ 64,75
14 ROTEADOR TP-LINK/// TL-WR949N EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1.2.3.1.1.02.01 11002 R$ 64,75
15 ROTEADOR TP-LINK///TL-WR949N EQUIPAMENTOSDE PROCESSAMENTODE DADOS1.2.3.1.1.02.01 11003 R$ 64,75
ITEM ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTÁBIL/CÓDIGO CONTÁBIL TOMBO VALOR DO BEM
01 SWITCH TP-LINK T2600G-28PCT 2188650000169/// EQUIPAMENTOSDE PROCESSAMENTODE DADOS1.2.3.1.1.02.01 11004 R$1.387,03
TOTAL MATERIAL PERMANENTE R$ 4.048,48

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo Administrativo nº 09975888/2022. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e Luís Mauro Albuquerque Araújo, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023.

Sebastião Gomes Matos Neto

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, EM SUBSTITUIÇÃO

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A ., CNPJ Nº 04.601.397/0001-28, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS DE TELECOM Nº 0001/2020, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES , CONTADOS A PARTIR DE 16/01/2024 ATÉ 15/01/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.001121.2023-67. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov. br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. José Valdeci Rebouças

PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ADOLFO CIRIACO CUNHA , matrícula 80002661, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Dezembro de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 08 de dezembro de 2023. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

*** *** *** O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) RUBENS MOURA COLARES , matrícula 30001702, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 04 de Dezembro de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 08 de dezembro de 2023. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL