DOE 13/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

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PROCESSO Nº10532544/2022 EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº006/2023

PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18 e O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO , CNPJ/MF sob o nº 03.235.270/0001-70. OBJETO: VIABILIZAR A SELEÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS PRESOS E EGRESSOS , EM ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO 29 DE 2009 DO CNJ, AO DECRETO Nº 9.450/18, BEM COMO A RESOLUÇÃO CNJ Nº 307/2019, DISPONIBILIZANDO-SE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DE 05 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. FORO: FORTALEZA/CE. DATA ASSINATURA: 08/12/2023. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA,TRT 7º REGIÃO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°002/CIDADES/2021

ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 002/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.002177/2023-48, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Thiago Campêlo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°003/CIDADES/2021

ESPÉCIE:TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 003/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001788/2023-7, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Thiago Campelo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.001918/2023-73

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº206/CIDADES/2022

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 206/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CANINDÉ ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 517.367,72 ( quinhentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 07 de novembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Do Rozario Araujo Pedrosa Ximenes, PREFEITA DE CANINDÉ.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 05378348/2023 EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº053/CIDADES/2019

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 053/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JAGUARUANA ; II - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Convênio original , passando o valor global do Convênio de R$ 971.380,56 (novecentos e setenta e um mil e trezentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 1.210.255,13 (um milhão, duzentos e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), onde o valor de responsabilidade do Estado passará de R$ 767.505,26 (setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e vinte e seis centavos) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 203.875,30 (duzentos e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) para R$ 210.255,13 (duzentos e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), conforme Plano de Trabalho anexo. DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.210.255,13 ( um milhão, duzentos e dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 04 de dezembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Elias de Oliveira, PREFEITO DE JAGUARUANA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO NUP:43001.001874/2023-81, EM FAVOR AO CONSÓRCIO COBRAPE/TPF REFERENTE AO PAGAMENTO DA 71ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº005/CIDADES/2017

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP: 43001.001874/2023-81, em favor ao consórcio COBRAPE/TPF, referente a 71ª medição, dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato nº 005/ CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 71ª Medição, período de 19/09/2023 a 18/10/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO na ação orçamentária - 10615 – Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 63, parágrafo segundo, inciso I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; e a Cláusula Sétima do Contrato nº 005/CIDADES/2017. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 200.478,60 (duzentos mil e quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), destinado ao pagamento da 71ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 005/CIDADES/2017 ào CONSÓRCIO COBRAPE/TPF . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 431000 01.15.543.722.10615.03.44909300.2.5009100000.0 (TESOURO) – Dot. 3102684 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA