DOE 14/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº234 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023

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TERMO DE REVOGAÇÃO REFERENTE À LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N°20230030 - AESP/CE, CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO PARA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP|CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

ACADEMIA ESTADUAL DO CEARÁ - AESP|CE, estabelecida na Avenida Presidente Costa e Silva n° 1251, Mondubim, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 12.244.903/0001-05, neste ato representada pela Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Academia Estadual do Ceará, Sra. Kamilly Távora Campos, inscrita do CPF sob nº 752.735.273-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico n° 20230030 - AESP/CE, publicada em 22/11/2023 no Diário Oficial nº 218, cuja finalidade é a contratação de um veículo novo para AESP|CE conforme previsto no Anexo I Termo de Referência do Edital, tendo em vista a ciência da Ata de Registro de Preço n° 082/2023, cujo órgão gerenciador é a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sendo assim mais vantajoso para Administração Pública a adesão, utilizando-se da benesse de menores custos já alcançado por um certame mais amplo, por ser a medida que, no contexto, melhor protege o interesse público, resguarda os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para esta Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, tudo registrado por meio do NUP 10041.003440/2023-91 Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2023.

Kamilly Távora Campos

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA Nº034/2023 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ - SET, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Estadual n° 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e à Lei Estadual n° 13.356 de 04 de junho de 2013, RESOLVE ALTERAR a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2023 passando a ser composta pelos seguintes SERVIDORES : EDNA MARIA MARTINIANO DE LIMA, matrícula nº 3000001.1-0, Assessora de Controle Interno e Ouvidoria - ASCOI e RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, matrícula nº 300013-2-X, Assessor Especial da Casa Civil, designado para a Secretaria do Trabalho como Chefe de Gabinete, ALAN CÉSAR DE SOUZA SAMPAIO, matrícula nº 300000.5-6, Coordenador de Empreendedorismo e Educação Profissional - COEMP, a presidência do último, para comporem a referida COMISSÃO DE AVALIAÇÃO do Contrato de Gestão 2023/2024, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho - SET, e o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT, com vigência entre 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2023.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 013/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Avenida da Universidade, 2456, Benfica, Fortaleza - CE, CEP 60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00. CONTRATADA: PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.551.268/0001-80, com sede na Rua Dr. Expedito Mendes Chaves, 155, Edson Queiroz, CEP: 60811-550, Fortaleza/CE. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de VIGILÂNCIA da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 007/2023, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, especialmente o Inciso IV do art. 24 e, ainda, a legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 134.028,93 (cento e trinta e quatro mil vinte e oito reais e noventa e três centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5910000 1.04.122.211.21405.03.339034.2.5009100000.0 e 59100001.04.122.211.21405.03.339037.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - SECRETARIA DO TRABALHO e Halano Soares Cunha - PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI – ME.

Rodrigo Arruda Cunha COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 004/ 2023

PROCESSO Nº: 59000.000127 / /2023-76 OBJETO: Contratação da AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, inscrita no CNPJ nº 09.100.913/0001-54, com endereço na, AV. WASHINGTON SOARES, 999 PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2º MEZANINO – GUARARAPES FORTALEZA/ CE, CEP: 60811-341, a fim de que esta realize os serviços técnicos especializados , para operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ-CREDI) JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Trabalho – SET, suprindo a necessidade da Administração Pública Estadual, necessita estabelecer Contrato de Prestação de Serviços, para operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, justificando, assim, fazer valer o direito da ADECE à remuneração de 1,5% (dois por cento) sobre os recursos aplicados do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, em consonância com o § 2º, do art. 6º, da Lei Complementar Nº 239, de 09 de abril de 2021, RESOLUÇÃO Nº008/2022, de 28 de junho de 2022, do Conselho Diretor do Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará VALOR GLOBAL: 1.252.500,00 ( um milhão duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200001.11.333.362.31230.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, c/c Lei Complementar nº 230/2021, alterada pela Lei Complementar nº 239/2021, que instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará CONTRATADA: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE , inscrita no CNPJ nº 09.100.913/0001-54, com endereço na, AV. WASHINGTON SOARES, 999 PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2º MEZANINO – GUARARAPES FORTALEZA/ CE, CEP: 60811-341 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000127/2023-76, para a Contratação da AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, inscrita no CNPJ nº 09.100.913/0001-54, com endereço na, AV. WASHINGTON SOARES, 999 PAVILHÃO LESTE - PORTÃO D - 2º MEZANINO – GUARARAPES FORTALEZA/ CE, CEP: 60811-341, a fim de que esta realize os serviços técnicos especializados, para operacionalização do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará (CEARÁ-CREDI), pelo valor R$ 1.252.500,00 (um milhão duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do montante total dos recursos financeiros do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará pela prestação dos serviços. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas alterações, o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000127/2023-76, fundamentado no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº107/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora SABRINA DE SABOIA ALBUQUERQUE BELÉM , matrícula nº 300.001.3-7, como Gestora do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 29 de novembro de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2023.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO