DOE 13/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023

1º ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2023 IG Nº1297463

PROCESSO Nº08629708/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada SUB-ROGANTE, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a CASA CIVIL , com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, no 505, Meireles, Fortaleza CE, inscrita no CNPJ sob o no 09.469.891/0001-02, doravante denominada SUB-ROGADA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, com anuência da GIANE CRISTINI BOSELLI, inscrita no RG nº 271487574 SSP/SP e no CPF sob o nº 202.700.248-08, residente e domiciliada à Rua Manacá, Lote 4, Apto. 103, Brasília/DF, CEP: 71907-270, doravante denominada CONTRATADA. Considerando que Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 vinculou à Casa Civil o Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PreVio.; Considerando o Instrumento de Alteração Contratual nº 01 ao Contrato de Empréstimo nº 5237/ OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento com garantia da República Federativa do Brasil, que alterou o Órgão Executor e estrutura de execução do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) do Estado do Ceará; Considerando que no Instrumento de Alteração nº 01 retromencionado, consta, em seu Artigo Segundo, item 3, a alteração à Cláusula 4.02 dispondo a Casa Civil como Órgão Executor do Programa e no item 5 do mesmo Artigo, a alteração da Seção IV, item 4.01, constando a SPS como órgão beneficiário para o Componente 1 do Programa; RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2023, nos termos da Manifestação de Interesse nº 20230003/CEL04/SPS e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em conformidade com o Processo nº 08629708/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA : 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da titularidade do contrato em epígrafe , cujos efeitos iniciarão a partir do dia 05 de outubro de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA: 2.1. Por meio do presente instrumento, a titularidade contratual ativa passará a ser da Casa Civil, representada por seu Secretário-Executivo, passando o referido órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao contrato ora aditado, a partir do dia 05 de outubro de 2023. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato e suas alterações não modificadas por este Termo Aditivo. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Dezembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS; Francisco José Moura Cavalcante - Casa Civil e GIANE CRISTINI BOSELLI - Consultora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº102/2023 IG Nº1297462

PROCESSO Nº08626580/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada SUB-ROGANTE, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a CASA CIVIL , com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, no 505, Meireles, Fortaleza CE, inscrita no CNPJ sob o no 09.469.891/0001-02, doravante denominada SUB-ROGADA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, com anuência do Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho, inscrito no RG nº 2000002433002 SSPDS/CE e no CPF sob o nº 006.492.293-63, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, na Rua Carlos Vasconcelos, nº 2852, Apto 701, Joaquim Távora, CEP: 60.115-044, doravante denominado CONTRATADO. Considerando que Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 vinculou à Casa Civil o Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PreVio; Considerando o Instrumento de Alteração Contratual nº 01 ao Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento com garantia da República Federativa do Brasil, que alterou o Órgão Executor e estrutura de execução do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio) do Estado do Ceará; Considerando que no Instrumento de Alteração nº 01 retromencionado, consta, em seu Artigo Segundo, item 3, a alteração à Cláusula 4.02 dispondo a Casa Civil como Órgão Executor do Programa e no item 5 do mesmo Artigo, a alteração da Seção IV, item 4.01, constando a SPS como órgão