DOE 12/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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XII - recepcionar os autos de infração procedentes transitados em julgado pelo Contencioso Administrativo Tributário relativo à ocorrência de crimes contra a ordem tributária;

XIII - analisar e elaborar as representações fiscais e propor o encaminhamento ao Ministério Público, para fins penais;

XIV - orientar os servidores fazendários em questões de crimes contra a ordem tributária e de procedimentos de elaboração e saneamento de processo de representação fiscal, para fins penais; XV - acompanhar o pagamento ou parcelamento de créditos tributários correlatos aos processos de representação fiscal, para fins penais, comunicando-os ao Ministério Público;

XVI - prestar assistência aos órgãos externos, bem como atender suas solicitações relacionadas às questões de crimes contra a ordem tributária; XVII - comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crimes contra a ordem tributária;

XVIII - realizar pesquisa e investigação fiscal em conjunto com outras unidades fazendárias e órgãos externos;

XIX - auxiliar a atividade de representação fiscal na obtenção de elementos probantes da ocorrência de ilícitos penais tributários, inclusive promovendo diligências de investigação fiscal para detecção e elucidação de fatos relacionados à ocorrência de crimes contra a ordem tributária;

XX - promover contatos com órgãos externos para viabilizar mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações relacionadas ao combate ao crime contra a ordem tributária;

XXI - acompanhar, nos meios de comunicação em geral, os assuntos que versem sobre a prática de ilícitos fiscais;

XXII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 49. Compete à Célula de Análise e Auditoria Fiscal:

I - executar ações fiscais, procedimentos administrativos e monitoramento fiscal, oriundos de demandas da Célula de Pesquisa, Análise e Investigação; da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização ou da Gerência Superior; II - realizar análises e verificações de operações de contribuintes ou grupos com suspeitas de ocorrência de crime contra ordem tributária; III - efetuar a análise dos processos julgados nulos ou extintos pelo Contencioso Administrativo Tributário, visando a recuperação do crédito tributário; IV - realizar procedimentos administrativos (PA);

V - orientar células e núcleos setoriais quanto aos motivos das nulidades e extinções do processo administrativo tributário, visando à redução destas ocorrências;

VI - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO VIII

DA COORDENADORIA DE GESTÃO FISCAL

Art. 50. Compete à Coordenadoria de Gestão Fiscal:

• I - contribuir na formulação da política econômica e fiscal do Estado do Ceará;

II - colaborar na elaboração das propostas de leis orçamentárias;

III - coordenar a gestão da Dívida Pública Estadual;

IV - participar da elaboração do planejamento financeiro do Estado do Ceará;

V - coordenar, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Financeira, o gerenciamento do fluxo de caixa e o desembolso de pagamentos do Estado do Ceará; VI - coordenar a divulgação de dados, informações, relatórios e demonstrativos de competência da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, promovendo a transparência para a sociedade;

VII - promover estudos e ações que visem à melhoria da qualidade do gasto público do Estado do Ceará;

VIII - coordenar o processo de gerenciamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF);

• IX - contribuir no aperfeiçoamento da gestão fiscal e financeira dos municípios do Estado do Ceará;

• X - coordenar a realização de estudos econômicos tributários;

XI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 51. Compete à Célula de Planejamento e Qualidade do Gasto:

• I - atuar na gestão das contas públicas e avaliação dos riscos fiscais do Estado do Ceará;

II - participar da elaboração do planejamento financeiro do Estado do Ceará;

III - gerenciar, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Financeira, o fluxo de caixa e o desembolso de pagamentos do Estado do Ceará; IV - gerenciar o monitoramento, avaliação e projeção de dados, informações e indicadores fiscais de fluxo e de estoque do Estado do Ceará;

• V - gerenciar, junto às outras unidades da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, a transparência dos dados, informações,

• relatórios e demonstrativos de competência desta Secretaria, em conformidade com a legislação relacionada;

• VI - realizar estudos e contribuir no desenvolvimento de iniciativas para a melhoria da qualidade do gasto público do Estado do Ceará;

VII - gerenciar o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), em conjunto com a Célula de Gestão da Dívida Pública;

VIII - pesquisar, analisar e propor o desenvolvimento, em conjunto com as demais unidades da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, de sistemas, processos e procedimentos a fim de promover a melhoria contínua das atividades;

IX - acompanhar o desenvolvimento dos projetos estratégicos da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais;

• X - acompanhar a confecção de termos de referência para a contratação de soluções gerenciais e tecnológicas de iniciativas da Secretaria Executiva

• do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, alinhadas às diretrizes e estratégias da Secretaria da Fazenda;

XI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 52. Compete à Célula de Gestão da Dívida Pública:

• I - analisar e avaliar os instrumentos contratuais referentes a operações de crédito, considerando seus aspectos econômicos e financeiros;

• II - efetuar análise prévia e instruir os processos relativos a operações de crédito, contratos, ajustes e prestação de garantias de interesse de órgãos/

• entidades da Administração Pública Estadual;

III - estudar, analisar e acompanhar a capacidade de endividamento e de pagamento do Estado;

IV - controlar, acompanhar e gerenciar a dívida pública estadual;

• V - gerenciar o PAF em conjunto com a Célula de Planejamento e Qualidade do Gasto;

• VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 53. Compete à Célula de Estudos Econômico Tributário:

• I - desenvolver estudos econômicos, financeiros e tributários;

II - emitir nota técnica sobre matérias legislativas em tramitação ou aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, analisando suas repercussões econômicas, financeiras e tributárias; III - emitir nota técnica sobre as propostas de alteração na legislação econômica, financeira e tributária nacional em tramitação no Congresso Nacional, que tenham impactos no Tesouro Estadual;

IV - analisar e comparar a arrecadação das outras unidades federadas, visando acompanhar a evolução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Brasil e a performance do Estado do Ceará em relação às mesmas; V - averiguar a carga tributária relativa aos tributos do Estado, quanto a participação da receita tributária no Produto Interno Bruto (PIB) estadual, especialmente do ICMS;

VI - acompanhar e avaliar o processo de fixação dos índices de participação dos estados, referente às transferências federais;

• VII - assessorar o Secretário da Fazenda em assuntos econômicos, financeiros e tributários, especialmente no Conselho Nacional de Política Fazendária

• (Confaz), quando necessário;

VIII - realizar estudos econômicos tributários objetivando adequar a sistemática de tributação para determinados produtos ou serviços, visando a simplificação e melhoramento da arrecadação e da fiscalização dos tributos de competência do Estado;

• IX - acompanhar o desempenho dos contribuintes dos tributos estaduais, emitindo relatórios gerenciais;

• X - analisar as solicitações apresentadas pelo Governador, pela Secretaria Executiva do Tesouro e de Metas Fiscais, pela Secretaria Executiva da

• Receita, pelos setores econômicos ou entidades de classe com relação à adoção de procedimentos econômicos, financeiros e tributários sem exame de mérito quanto à legislação correlata; XI - analisar o comportamento da arrecadação do Estado, com foco nos diversos setores, atividades e empresas, identificando as oportunidades de

• arrecadação dos tributos estaduais;

XII - analisar as mudanças de cenários econômicos no âmbito estadual, nacional ou mundial e seus impactos na receita estadual;

• XIII - planejar ações e metas, objetivando a adequação de procedimentos tributários fiscais às atividades econômicas;

XIV - acompanhar e avaliar a fixação dos índices do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Estado do Ceará;

XV - elaborar, acompanhar, revisar e divulgar metas de arrecadação dos tributos estaduais; XVI - exercer outras atividades correlatas.