DOE 12/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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DECRETO Nº35.784 , de 12 de dezembro de 2023.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 764.727.336,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para atender despesas de pessoal, com a revisão geral da remuneração dos servidores no exercício de 2023, gratificação de titulação, abono de permanência, gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, e ajuste de dotações orçamentárias do custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, para atender despesa orçamentária de custeio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, entre projetos e atividades, para atendimento de aditivo de contrato de obras nos fóruns de 1º grau. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para as seguintes despesas: pagamento dos contratos de prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, supervisão e obras da implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; repasse financeiro referente ao projeto de recuperação das linhas de VLTs de Sobral, Cariri e Oeste; apoio à ampliação e melhoria de obras de infraestrutura; e elaboração de planos, estudos e projetos para apoio à promoção da política pública de infraestrutura e logística. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para pagamentos dos processos do projeto CNH popular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, entre projetos e atividades, para despesas com contratação de serviços pessoas jurídicas, da atividade finalística da SSPDS e aquisição de material consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para atender seguintes despesas: serviços de manutenção predial das unidades da Polícia Civil; materiais de consumo expediente, limpeza e conservação; manutenção elétrica, hidráulica e predial; aquisição de scanners biométricos, botas táticas, cadeiras para as unidades da PCCE, folha de pagamento, bolsas do curso de formação T2 e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e aquisição de barco inflável, barcos de alumínio, motores de popa e carretas rodoviárias para o BPMA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos para o núcleo da PEFOCE e aquisição de materiais descartáveis. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ para viabilizar pagamento de abono pecuniário da folha de dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP para transferência de crédito para banca de concurso e pagamento de folha de pessoal, contas públicas, serviços em geral, aquisições de material de consumo e terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para atender as seguintes despesas: Programa Garantia Safra; implantação de infraestrutura elétrica para atendimento a empreendimentos em comunidades do Ceará; apoio ao desenvolvimento territorial rural sustentável da agricultura familiar; feiras de socioeconomia solidárias e feiras municipais da reforma agrária e agricultura familiar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para atender despesas do custeio de manutenção e atender despesas do programa agente rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para aquisição de um quadro de energia para instalação no órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para pagamento de convênio com o município de Sobral, para melhoria da infraestrutura das escolas de ensino médio e para pagamento de folha de pessoal, devido à queda na arrecadação do Fundeb. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender as seguintes despesas: aquisição de medicamentos do PPI, pagamento de cooperativas - SAMU; pagamento da patronal supsec dos servidores da Sesa; aquisição do material de laboratório no LACEN e aquisição de materiais médicos hospitalares para HIAS, HSJ e HGCC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para promoção de ações institucionais e de comunicação da secretaria e para implementação de projeto de formação em arte e cultura, para inclusão da juventude. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para complementação da folha de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC para atender necessidades da coordenadoria de publicidade, estruturação da área de TI das unidades prestadoras de serviços de segurança pública e necessidades da coordenadoria de apoio às políticas públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades, para para suprir demanda no finalístico e suprir as demandas dos serviços nuvem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, pagamento de obra no parque tecnológico e pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para atender pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha - complementar) e atender as despesas com mão de obra terceirizada através do Mapp gestão da unidade Uece em Quixeramobim. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais! CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender ao edital nº 07/2023 - FUNCAP pró-humanidades desta fundação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para execução do projeto de infraestrutura do laboratório de robótica do Centro de Referência em automação e robótica - Centauro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para serviços de produção e operacionalização de feiras, roadshows, famtour, fampress, ações de promoção em shoppings e aeroportos, eventos com companhias aéreas, portais e operadoras de turismo, eventos de promoção gastronômica, eventos de captação, eventos de treinamento, eventos de promoção em geral no mercado nacional e internacional e pagamento das despesas com locação de mão de obra terceirizada referente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para pagamento de folha de pessoal, devido à queda na arrecadação do Fundeb e para pagamento da dívida pública de dezembro de 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para pagamento da folha de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE para Fut Paz em parceria com os clubes Cearenses (Ceará sporting club, fortaleza esporte clube e Ferroviário Atlético clube), Copa Estadual da reforma agrária, custeio de ações e projetos relacionados ao Esporte da Associação Comunitária dos Moradores da Caponga da Bernarda, de Aquiraz. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para as seguintes despesas: complemento de medição da empresa Athos, referente ao Projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Maranguapinho - PROMURB Maranguapinho - barragem, dragagem e urbanização; implantação de sistemas de abastecimento de água no município de Marco; repasses dos convênios e termos de ajuste junto às prefeituras municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para atender com o Programa de infraestrutura e Logística do Estado do Ceará e estruturação física das unidades de Ensino Superior. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGP para aquisição de equipamento de TI. CONSI-