DOE 12/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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DECRETO Nº35.785 , de 12 de dezembro de 2023.

ABRE AO FUNDES E SCIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 4.940.000,00 PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA – PCF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 28.841 de 23 de agosto de 2007, que institui o Programa de Cooperação Federativa – PCF no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023, art. 35, § 5º que permite alterações orçamentárias de Emendas Parlamentares mediante autorização expressa do parlamentar envolvido na respectiva Emenda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, com o objetivo de atender despesas com o custeio de ações e serviços na área de saúde para municípios, reforma e aquisição de equipamentos para hospitais municipais, construção e reforma de unidades básicas de saúde, aquisição de UTIs móveis para municípios, reforma de unidades de saúde de municípios, aquisição de ambulância e veículos de apoio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias para a SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES, objetivando atender as despesas com pavimentações de estradas municipais. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde e da Secretaria das Cidades, no valor total de R$ 4.940.000,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA MIL REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme o anexo III. Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.785, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 4.940.000,00

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

10.301.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 30883 - Apoio financeiro para a saúde do Município de Tamboril