DOE 06/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº228 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023 57

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°06/2023

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, em Caucaia, 30 de novembro de 2023.

José Roberto Severiano Gomes ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº191/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso xiv, da lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso iv, do decreto estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, RESOLVE CONCEDER Vale-Transporte , nos termos do § 3º do art. 6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, de novembro de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº017/SEINFRA/2019

ESPÉCIE: 6° Termo Aditivo ao Contrato 017/SEINFRA/2019, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e a Empresa IMPRESSIONE SOLUÇÕES EM CÓPIA E IMPRESSÕES LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo nº 08001.002460/2023-79, em especial: a) Despacho COTEC/SEINFRA (fls. 100/101); b) Parecer Jurídico nº 105/2023 – ASJUR/SEINFRA; e c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 02 de dezembro de 2023, com término no dia 02 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA: Será extinto o presente instrumento contratual, com a finalização da adesão da Ata de Registro de Preço nº 002/2023, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Pregão Eletrônico nº 9491/2022, para nova contratação dos correspondentes serviços. CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS: O valor total deste contrato é de R$ 58.552,08 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais oito centavos), provenientes dos recursos originários do Tesouro do Estado, na dotação orçamentária: 08100 003.04.126.211.20847.15.339040.1.500.9100000.0.2.01 (5153). CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 30 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura e Paulo Henrique Silvestre Pinheiro, Representante Legal da Contratada.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1582/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/ Lei 9.503/1997, determinante para o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos(PIV) registrados no território nacional; CONSIDERANDO as disposições das Portaria DETRAN/CE nº 1135/2019 e nº1635/2022, as quais dispõem sobre as normas regulamentares para o exercício da atividade de emplacamento por parte das Empresas Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) e dá outras disposições, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 01545223/2023 . RESOLVE: Art. 1º. Credenciar , de forma precária, por 05 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 19 da Resolução CONTRAN nº 969/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a empresa CIAMETAIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE METAL LTDA - GUARARAPES , inscrita no CNPJ sob o nº. 14.598.741/0032-27, estabelecida à Avenida Coronel Miguel Dias, n° 99, Lj 24, Bairro Guararapes, no Município de Fortaleza, CEP.: 60.810-160, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de Veículos(PIV), obedecidas as disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, e suas alterações. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 08012.002891/2022-25 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº109/2023

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE BARRO/CE . OBJETO: cooperação entre as partes convenentes , com a finalidade de disponibilizar à população do Município de BARRO/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, localizado na cidade de BARRO, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026 VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE- Prefeito de BARRO/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 08012.002596/2022-79 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº415/2023

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE JATI/CE . OBJETO: cooperação entre as partes convenentes , com a finalidade de disponibilizar à população do Município de JATI/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, localizado na cidade, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO- Prefeita de JATI/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO