DOE 07/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº229 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 77

PORTARIA Nº3363/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº10001.015441/2023-54 – NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria nº0494/2023-GS, datada de 06/03/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24/03/2023, que autorizou a requisição da militar para prestar serviços junto à Coordenadoria de Operações Aéreas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO da militar RAYANE TEODORO COELHO DE MOURA , Cabo, Matrícula Nº5879601-8, com efeitos retroativos a partir de 10/11/2023, para efeito de regularização da sua situação funcional. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº3364/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo 10041.001907/2023-68 – NUP, em conformidade com o art. 9º, da Lei nº14.629, de 26/02/2010, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO da militar CAMILY PEREIRA DAVID , Terceiro Sargento, matrícula nº3016711-2, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 29/08/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº3373/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o militar JANIO WASHINGTON CAMELO DA COSTA , Tenente Coronel PM, matricula nº111.066-1-7, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional – COPOL/SSPDS, a partir de 30/10/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE e da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, tornam pública a REVOGAÇÃO DE EDITAIS DE CUMPRIMENTO DE LIMINARES DE CANDIDATOS SUB JUDICE , apenas em alusão aos candidatos abaixo nominados, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos dos mencionados Agravos de Instrumento, referentes ao concurso público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais cadastro reserva, todos para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação de Oficiais, regido pelo Edital nº001/2022 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2022, republicado por incorreção em 22 de novembro de 2022.

Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2023.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº56/2022 (SACC 1247368); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: SK TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N.º 03.820.167/0003-59; V – ENDEREÇO: Av. Setecentos, S/N, Quadra 011 - Lote M-01C Sala 19, CEP. 29.161-414, Terminal Intermodal da Serra – Serra/ES; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20220001 – SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei nº8.666/93, bem como pelo Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c Art. 57, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.012087/2023-14 e o NUP 10001.015833/2023-13, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto: I. Acréscimo quantitativo, no percentual de 25,00% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato , que visa a AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (HARDWARE) SERVIDOR HPE, PARA O DATA CENTER DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, referente à inclusão de 01 (um) SERVIDOR HPE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I do presente Termo Aditivo. II. Prorrogação, por mais 06 (seis) meses, do prazo de vigência do Contrato nº56/2022-SSPDS (SACC nº1247368), com início em 06 de dezembro de 2023 e término em 05 de junho de 2024.; IX – VALOR GLOBAL: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 06/12/2023 a 05/06/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 30 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Fabian Bonaldo Alves - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de dezembro de 2023. Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

O (A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº