DOE 05/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº227 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

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ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). (obrigatório para a categoria de culturas camponesas). Os proponentes deverão escolher apenas 01 (uma) das categorias abaixo e apresentar uma única proposta. I. Difusão de repertório carnavalesco; II. Maracatus; III. Escolas de Samba; IV. Blocos; V. Cordões; VI. Afoxés; e VII. Culturas Camponesas. Qualquer inovação dos proponentes aos conceitos apresentados não deverá ser alvo de indeferimento por parte da comissão de Avaliação e Seleção das Propostas enviadas. DOS VALORES E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos deste Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) do Programa 421 – Promoção e Desenvolvimento da Arte e Cultura Cearense. Que disponibiliza o aporte financeiro no valor total de R$ 1.482.050,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais), sendo R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais) destinado ao pagamento de pareceristas e R$ 1.455.800,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) destinado ao fomento dos grupos contemplados. Beneficiando 76 (setenta e seis) projetos, distribuídos entre as categorias da seguinte forma:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO – 2024

para efeito de cadastro de Pré-reserva e publicação em 2023

XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO – 2024

Para execução após aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 99/2023

DAS INSCRIÇÕES E DÚVIDAS: Para efeito de inscrição, todos os proponentes e grupos/coletivos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural, no seguinte endereço eletrônico: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/, sendo obrigatório a vinculação dos perfis na ficha de inscrição online. Todas as informações referentes à ficha de inscrição do mapa cultural deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios. Todos os anexos obrigatórios somente serão aceitos se estiverem devidamente preenchidos, assinados e datados. O plano de ação deverá ser anexado em arquivo aberto e devidamente preenchido, sem a necessidade de assinatura. Não serão aceitos documentos ou anexos deste edital com assinatura coladas, sob pena de inabilitação. A Secult recomenda a utilização da assinatura disponibilizada pelo Governo Federal: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica, que concede a assinatura digital. Tutorial de emissão: https://www.youtube. com/watch?v=EBEIXjsfyb8. Os anexos do perfil do mapa cultural, bem como da ficha de inscrição online não podem ultrapassar o limite de 10 (dez) megabytes por arquivo. As dúvidas relacionadas ao acesso do Mapa Cultural serão sanadas no endereço eletrônico http://bit.ly/mapacultural-ceara-suporte no horário comercial, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas. A Secult disponibiliza atendimento on-line aos proponentes de segunda a sexta das 8 às 17 horas, durante todo o período de inscrição, através do telefone (85) 3101.6770, whatsapp (85) 98238-9455 ou e-mail: [email protected] A Secult não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia final da inscrição. Serão consideradas válidas as inscrições finalizadas, não sendo aceitas as propostas com status de rascunho, que se constituem como propostas não enviadas. A apresentação da inscrição implica no conhecimento e na integral concordância do(a) candidato(a) com as normas e com as condições estabelecidas no edital. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult de qualquer responsabilidade civil ou penal. Em caso de envio de mais de 01 (uma) inscrição pelo mesmo proponente, será considerada a última inscrição enviada. No campo do nome completo na ficha de inscrição no Mapa Cultural, o proponente deverá preencher conforme documento oficial como: Registro Geral (RG) ou CNH. O preenchimento incorreto implicará na desabilitação automática do proponente a qualquer tempo. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis. Fortaleza, CE 30 de novembro de 2023

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

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EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2022

PROCESSO Nº27001.003370/2023-40

EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por