DOE 04/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº226 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA N°438/2023 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta Secretaria, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº438/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA N°442/2023 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta Secretaria, Auxílio Financeiro** na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 442/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

*** *** * PORTARIA N°471/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta Secretaria, Auxílio Financeiro** na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2023.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº471/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº027/2023.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG E A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA:

A SECRETARIA DA FAZENDA, doravante denominada SEFAZ/CE, sediada à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, CEP 60.055-000, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 878.372.005-78, RG nº 06688130-75 SSP-BA, a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, doravante denominada SEPLAG/CE, neste ato representada por sua Secretária, Sandra Maria Olimpio Machado, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº. 162.977.173-20, e RG nº 670047 SSP-CE e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada CEARAPREV, neste ato representada por seu Presidente, José Juarez Diógenes Tavares, inscrito no CPF nº 073.799.273-53, RG nº 97002347183 SSP-CE resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da lei nº 8.666/93, no que couber, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente instrumento tem como objeto principal estabelecer um regime de cooperação mútua entre as partes, especificamente para delimitar as competências e as atividades inerentes a cada um dos partícipes com o intuito de atender as determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará expedidas nos autos do Processo nº 25008/2023-0 CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE ESPECÍFICA:

2.1. A cooperação em apreço visa promover, efetivar e otimizar a eficiência das atividades a serem desenvolvidas pelos partícipes para cumprir o Plano de Ação proposto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DOS PARTÍCIPES

3.1 DA SECRETARIA DA FAZENDA