DOE 04/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº226 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
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RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2023.21686, das Informações Complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 29 de novembro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4265/2023
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - PMCE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 10061.003793/2023-52 C, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Coronel Comandante- Geral da Polícia Militar. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023. Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
| Nº TOMBO 370524 |
ESPECIFICAÇÃO ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
|---|---|
| 376289 | ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 376277 | ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 370508 | ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 376290 | ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 370539 | ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 378647 | ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 370511 | ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 370538 | ESTACAO DE TRABALHO, CRISTAL CINZA, 1400 X 1400 X 600 MM, FORMATO L, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 376297 | ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 376276 | ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO,ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 376278 | ESTACAO DE TRABALHO, L, MDF, DIMENSOES 1500X1500 MM LADOS MAIORES X 600 MM LATERAIS, ESTRUTURA ACO, ACABAMENTO SUPERFICIES LAMINADO MELAMINICO, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 41261 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 41242 41237 |
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 38799 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 40350 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 363452 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 43518 38872 |
GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 363439 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 43557 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 43622 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 43507 | GAVETEIRO, VOLANTE, TAMPO REBAIXADO COM ABAS LATERAIS E TUBO TRANSVERSAL, ACO PINTADO EM EPOXI, 03 GAVETAS, VAO SUPERIOR, LARGURA 400 MM X PROFUNDIDADE 470 MM X ALTURA 660 MM, VARIACAO MAXIMA 5% NAS DIMENSOES, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 375046 | GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 375043 | GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 375042 | GAVETEIRO FIXO MDF OU MDP REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP 02 GAVETAS EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 375044 | , , , , , GAVETEIRO, FIXO, MDF OU MDP, REVESTIMENTO EM LAMINADO MELAMINICO BP, 02 GAVETAS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
| 370233 | CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN |
| 377471 | CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 377470 | CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE |
| 370179 | CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN |
| 375174 388737 377700 |
CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE CADEIRA, TECIDO, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIMENTO 100% POLIESTER , ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, GIRATORIA, COR VERDE, MEDIDAS: ASSENTO: LARGURA 430MM, PROFUNDIDADE 420MM/ ENCOSTO: LARGURA 400MM, ALTURA 320MM, VARIACAO DE 5,01% A 10% PARA MAIS, NR 17, NBR 13962/2006, BRACOS REGULAVEIS, UNIDADE 1.0 UN |
| CADEIRA, GIRATORIA, ASSENTO E ENCOSTO SEPARADOS, REVESTIDOS EM SUA PARTE FRONTAL EM TECIDO 100% POLIESTER, COR VERDE, |
|
| 388740 | SEM BRACOS, DIMENSOES LARGURA DO ASSENTO 430MM, PROFUNDIDADE DO ASSENTO 420MM, LARGURA DO ENCOSTO 400MM, ALTURA DO ENCOSTO 320MM, VARIACAO DE 5,01% ATE 10% PARA MAIS, CARACTERISTICAS GERAIS NR 17, NBR 13962/2006, UNIDADE 1.0 UNIDADE |