DOE 05/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº227 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023

83

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 06/2023

PROCESSO Nº: 36001.001105 / 2023-18 Inexigibilidade de Licitação. OBJETO: Fornecimento de água tratada e, ou, coleta de esgoto aos equipamentos turísticos localizados em Fortaleza/CE, que estão sob responsabilidade da Secretaria de Turismo, exceto o Centro de Eventos do Ceará, pelo prazo de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Considerando o contrato de concessão para exploração de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários firmado, entre o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE p. 013/55; e considerando a Lei nº 15.348, de 02 de maio de 2013, que autoriza a Cagece a explorar, com exclusividade, os serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 577.900,00 ( Quinhentos e setenta e sete mil, novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.03.339039.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, em Fortaleza, Ceará. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo). Yrwana Albuquerque Guerra

ORDENADOR DE DESPESA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº973/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores constante do item 02 lotado na CERSEC (Quixadá - CE) à cidade de Canindé/ CE, com o objetivo de localizar e notificar testemunhas, referente ao SPU n°2201846450, SPU n°2203048551, SPU n°2206862896, SPU n°2205766680 e SPU n°2303035397, conforme Ordem de Serviço n° 602/2023-CGD, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 29 de novembro de 2023.

Julliana Albuquerque Marques Pereira SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº973/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0218/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019);nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020);e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor Programas e Grupos de trabalho , a partir de 1º de novembro de 2023, os NOMES , com as respectivas funções, constantesdo Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessasfunções de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário,sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de apoio e assessoramento técnico e administrativo, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da LeiNº 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2023. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de novembro de 2023. Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0218/2023