DOE 01/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº225 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2023

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Chamamento Público nº 01/2023 , conforme descrição abaixo: 07. DAS INSCRIÇÕES 7.1. As empresas interessadas deverão enviar todos os documentos comprobatórios, juntamente com uma carta de intenção, para o e-mail: [email protected] 7.2. O prazo para inscrições é até o dia 20 de novembro de 2023, até às 17h. (...) 10. CRONOGRAMA 26/10 Publicação da Chamada Pública para Seleção de Empresas Âncoras. 27/10 a 20/11 Prazo para INSCRIÇÃO com envio do Formulário: https://forms.gle/qKpwzJsEYgb6HvD69 e com documentação comprobatória dos critérios de seleção até às 17h. 20/11 Divulgação do resultado preliminar. 20/11 a 21/11 Prazo para recurso. 21/11 Divulgação do resultado final. 15/11 a 21/11 Envio do material que será utilizado na rodada para aprovação da SDE e envio das logomarcas das empresas âncoras para utilização em material de divulgação. 21/11 Encontro com os finalistas para apresentação da programação e sorteio da ordem dos pitchs no horário definido pela SDE. 22/11 Primeiro dia da Rodada de Negócios de Logística. 23/11 Segundo dia da Rodada de Negócios de Logística. 2- As inscrições realizadas anteriormente até a nova data limite serão levadas em consideração para a seleção. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Edital de Chamamento Público que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. Fortaleza, 16 de novembro de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza,16 de novembro de 2023.

Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº11/2023

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, PARA O FIM AQUI TRATADO. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97 o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, por este termo reconhece o dever de realizar o pagamento ao credor TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA , o montante de R$ 312,33 (trezentos e doze reais e trinta e três centavos), referente a prestação do serviço realizada no dia 06 de setembro de 2023 na Secretaria do Desenvolvimento Econômico. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução da despesa referida na CLÁUSULA PRIMEIRA, dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 56100002.04.122.211.20827.03.339093.1.500.00.0.2.01 PARÁGRAFO ÚNICO. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas deste Termo, quando esgotadas as possibilidades administrativas. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICIDADE A publicidade do presente instrumento será exercida pela SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, mediante a publicação de extrato, do mesmo no Diário Oficial do Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições, este instrumento vai assinado pelas partes envolvidas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.

George Dantas Paiva SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2017

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ JAURO RAMOS, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: JOSÉ JAURO RAMOS , com RG nº 97028074583 SSP/CE, com CPF nº 072.380.533-49; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado à Rua Maestro Quincas Bezerril, n° 552, Centro, CEP 62320-000, Tianguá - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.002873/2023-58 e no Parecer ASJUR nº 347/2023; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel, pelo período de 12 (doze) meses, a iniciar de 01/12/2023, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 16.056,36 (dezesseis mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.338,03 (hum mil, trezentos e trinta e oito reais e três centavos), para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com as seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.5009100000.0.2.01 - 10352; 56200006.20. 122.211.20829.15.339036.1.7531200070.1.2.01 - 5485; 56200006.20.609.312.20665.01.339036.1.5009100000.0.3.01 – 7186; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.056,36 (dezesseis mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.338,03 (hum mil, trezentos e trinta e oito reais e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: ficando a vigência do referido contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a partir de 01 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 017/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII – DATA: 28 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Elmo Roberto Belchior Aguiar - Presidente da ADAGRI; José Jauro Ramos - Proprietário do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 181/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WILAME SILVA AMARAL JUNIOR , matrícula nº 00558, ocupante do cargo de Gerente de Meio Ambiente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 23 a 24 de novembro do ano corrente, a fim de participar do evento de premiação Antaq 2023 no Porto de Santos, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (Duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/ São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 5.347,23 (Cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) perfazendo um total de R$ 5.962,30 (Cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 21 de novembro de 2023. Atenciosamente,

Hugo Santana de Figueirêdo Junior DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 67/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: TERACOM TELEMÁTICA S.A . OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de switches gerenciáveis para concentrar as fibras que chegam ao Data Center, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o