DOEAM 12/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

86 Manaus, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

III - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda à:

a) notificação pessoal dos candidatos para a matrícula e inclusão determinadas pelo presente Decreto;

b) elaboração de nova lista de aprovação e classificação, na qual o candidato FELIPE NOGUEIRA TAVARES passe a ocupar o último lugar na lista dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas oferecidas no edital, observando a ordem classificatória dos demais candidatos para a nova matrícula e inclusão.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas contida no Ofício n.º 2111/2023/GAB/ DP/DETRAN/AM, de 05 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 363/2021-DETRAN/AM, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de julho de 2021, que institui Comissão Especial para orientação dos parâmetros para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos, para os cargos de nível médio e superior da Autarquia;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição do dia 01 de julho de 2022;

CONSIDERANDO a solicitação para tornar sem efeito a nomeação de 10 (dez) candidatos que não tomaram posse ou não entraram em exercício no prazo legal, constantes dos Decretos de 03/11/2022 e de 19/01/2023, publicados no Diário Oficial do Estado nas edições e mesma data, e 06 (seis) pedidos de exonerações de servidores efetivos;

CONSIDERANDO a informação de que a medida não irá causar aumento de despesa com pessoal, por se tratar de substituição;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo e o estabelecido no parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, que determina que o ato de provimento será tornado sem efeito se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 5.722, de 06 de dezembro de 2021, c/c o artigo 7.º, I e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º

01.03.022201.024554/2022-16, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 e do parágrafo único do artigo 45, do mesmo diploma legal, os Decretos de 03 de novembro de 2022 e 19 de janeiro de 2023, publicados no Diário Oficial do Estado, edições de mesma data, na parte em que nomeou os candidatos abaixo especificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO