DOE 26/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024

23

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

PROCESSO Nº05692107/2023

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 12/2023, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 04/2023, PUBLICADO NO DOE Nº 163, EM 29-08-23, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/ COORDENADORIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO-CREDE 10, ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LUCIA BALTAZAR COSTA E A EMPRESA CHARLES C MOURÃO ME PARA OS FINS NELE INDICADOS. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LUCIA BALTAZAR COSTA, situada na a Rua Gonçalves Pereira Nº 1213, Bairro Luiz Alves de Freitas, Município de Limoeiro do Norte/CE, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0825-04, neste ato representada pelo seu diretor Sr. Paulo Sérgio Bessa Salgado, portador do CPF nº 372.149.853- 49 e RG nº 20072698670, residente e domiciliado na Rua Capitão João Eduardo, Nº 1895, Bairro Dr. José Simões, Município de Limoeiro do Norte/CE, CEP 62.930-000, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO n°12/2023 , firmado com a empresa CHARLES C MOURÃO ME , inscrita no CNPJ nº 17.457.774/0001-49, situada na Avenida Dom Aureliano Matos, Nº 3071, Centro, CEP:62.930-000, Limoeiro do Norte-CE, Ceará, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr. Charles Chaves Mourão, portador do CPF nº 810.730.203-63 e RG Nº 302191896 SSPDS/ CE, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 12/2023, modalidade carta convite nº 04/2023, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o diretor da Escola ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LUCIA BALTAZAR COSTA, no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº12/2023, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 10/Escola Estadual de Educação Profissional Lúcia Baltazar Costa e a empresa Charles C Mourão ME. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula 7.1, do contrato nº 12/2023 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Limoeiro do Norte/CE, 14 de dezembro de 2023. Paulo Sérgio Bessa Salgado - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01- Flaviano Almeida Mendes, 02- Ilegível. Fortaleza, 25 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº25/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o SERVIDOR VICTOR HUGO SEVILLANO ARANIBAR , matrícula 30001672, para compor equipe de força-tarefa em conjunto com a COPAF/CEAFI, no período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 02/01/2024, podendo ser renovado, com o objetivo de analisar operações realizadas por grupo de contribuintes. O servidor permanecerá em sua lotação original, não havendo disponibilidade de atividades exclusivas para os trabalhos a serem desenvolvidos na força-tarefa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA