DOE 26/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024

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PORTARIA Nº084/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE: revogar a multa aplicada por meio da Portaria nº846/2023 , publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 13 de julho de 2023, à empresa UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº21.595.464/0001-68, estabelecida no endereço Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº1085, CEP: 60.864-520, Fortaleza/CE, e aplicar-lhe a sanção de ADVERTÊNCIA, conforme disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a inadimplência apurada nos Processos nº05189910/2023 e 06789821/2023, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2023NE0004098, emitida em 03 de abril de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº101/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de fevereiro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.

Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº101/2024. DE 18 DE JANEIRO DE 2024