DOE 24/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024 3

Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2024 do Governo do Estado do Ceará, em conformidade com a receita prevista e despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2023.

§ 1º Ficam definidas as metas bimestrais de arrecadação nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, em conformidade com as receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2024.

§ 2º Fica definido o cronograma de desembolso mensal para os Poderes e Órgãos, nos valores fixados nos Anexos II e III desta Resolução, em conformidade com as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2024.

Art. 2º Se verificado ao final de cada bimestre, desequilíbrio fiscal que comprometa o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-á, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no art. 54 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2024, observado o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 11 de janeiro de 2024.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros COORDENADORA DO COGERF Fabrízio Gomes Santos MEMBRO Sandra Maria Olimpio Machado MEMBRO Rafael Machado Moraes MEMBRO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto MEMBRO

ANEXO I

RESOLUÇÃO COGERF Nº01/2024 DE 11/01/2024

ORÇAMENTO ANUAL 2024 - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - Art.13 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE - Receita da Administração Direta e Indireta PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA