DOE 23/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2024

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº4/2024 - CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº4/2024 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº5/2024- CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2024.20150/ 2024.20151/ 2024.20152/ 2024.20154/ 2024.20156), no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2021 (SACC 1169773)

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: MAUELL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA , CNPJ: 62.941.281/0001-34; V – ENDEREÇO: Avenida Francisco Matarazzo, 404, salas 1203 e 1204, Bairro Água Branca, São Paulo - SP, CEP 05.001-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 08245624/2023. Art. 40, XI, 55, III e 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR E REAJUSTAR o Contrato nº047/2021 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 709.975,80 (setecentos e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 047/2021 ficará renovado por mais 30 (trinta) meses, compreendendo o período de 27/01/2024 a 26/07/2026. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 047/2021 totalizará 60 (sessenta) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19/01/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Eliane Riboredo Soares, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Nº DO PROCESSO: 08001.002929/2023-70 EXTRATO 6º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/SEINFRA/2020 I - ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/SEINFRA/2020, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, e o MUNICÍPIO DE ITAREMA , para os fins nele indicados; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Convênio por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 30 de janeiro de 2024, com término no dia 27 de julho de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; V - DATA E ASSINANTES: 16 de janeiro de 2024 (Fortaleza/CE). Adão Linhares Muniz, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações e Elizeu Charles Monteiro, Prefeito do Município de Itarema/CE.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2024 PROCESSO NUP N°08012.009832/2023-69

CREDOR: FELIPE OLIVEIRA SENA ., inscrito no CPF n.º 045.109.543-01, situado a Rua Antônio Gonçalves, Tianguá – CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do servidor FELIPE OLIVEIRA SENA., referente a gratificação de titulação e incentivo profissional considerando o art. 1º da Lei nº 17.862/2021, DOE 30/12/2021 e em conjunto com a portaria nº. 2000/2023 DOE 29/12/2023, em razão da conclusão do curso de nível superior, no importe de R$ 2.111,64 (dois mil cento e onze reais e sessenta e quatro centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico Referencial n.º 003/2022 – DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.3 13.20717.15.339092.1.753.1200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 16 de Janeiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti a Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº03/2024.

APROVA O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE (REVIS) PERIQUITO CARA-SUJA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA – CEARÁ. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima- SEMA, e ainda o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que